materia nº 42/2019

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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefei
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MENSAGEM N. 042, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
MENSAGEM IN Uta OO.
Exmo. Sr. Presidente,
Reporto-me a V. Ex.” para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas nos artigos 74, 81º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 030/2019, de iniciativa dessa Casa
Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes que
“Institui no âmbito do Município de Mangaratiba o projeto “Creche da Melhor Idade” e
dá outras providências”, em virtude de vícios de iniciativa que geram
inconstitucionalidade formal do mesmo, como adiante se expõe.
Inicialmente, destaco a importância da criação a instituição no âmbito do
Município de Mangaratiba do projeto “Creche da Melhor Idade”, como o apresentado
pelo Ilustre Edil no presente projeto de lei, haja vista, que visa proporcionar aos nossos
munícipes idosos melhores condições de vida com a realização de atividades constantes
de abrangência na saúde, assistência social, esporte e lazer, educação, dentre outras.
Assim louvável é a preocupação do legislador municipal na sua criação, todavia resta a
análise dos aspectos legais.
Apesar de trazer uma ideia supostamente benéfica, falta ao referido projeto de lei
vários aspectos importantes para que possam vigorar, não tendo a pretendida lei passado
pelo procedimento adequado.
De outra forma, em que pese o mérito da proposição, cabe esclarecer que a
matéria objeto do Projeto de Lei pretende estabelecer atribuições e serviços para órgãos
e Secretarias órgão dentro da Administração Pública Municipal, fatos estes que geram
vícios de iniciativa gerando inconstitucionalidade formal do mesmo, tendo em vista que
tais iniciativas são de competências privativas do Chefe do Poder Executivo.
Nesta linha, além de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal, a instituição no âmbito do Município de Mangaratiba do projeto “Creche da
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got Melhor Idade”, deixa clara a necessidade de que este seja dotado de recursos materiais e
ID humanos, implicando assim em mobilização de pessoal e de equipamentos para sua
operacionalização, gerando despesa sem à necessária estimativa de impacto
orçamentário-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
Outrossim, cabe ressaltar o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município
quando afirma que:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Destaca também que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria objeto
do Projeto de Lei cria atribuições e serviços para a
Administração Pública, assim sendo, contendo vícios
formais de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas
são de competências privativas do Chefe do Executivo
criar atribuições e serviços para as Secretarias e demais
órgãos da Administração Pública, bem como cria
despesas sem qualquer indicação de receitas.
Nesse sentido, no que tange ao vício de iniciativa, O
mesmo acorre quando o legislador estabelece
atribuições e serviços para órgãos e Secretarias dentro
da Administração Pública Municipal, o mesmo se dá
em todo contexto do presente do Projeto, ou seja na
instituição dos dispositivos do projeto de lei, assim
sendo, indo de encontro ao disposto no Art. 71, incisos
III da Lei Orgânica do Município que dispõe:
“Art 71. São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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WI - criação estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes
a órgãos da Administração Pública”. (Grifos nossos)”
“Não obstante a Lei Orgânica do Município, a
Constituição Federal no art. 61, no que compreende aos
supracitados vícios de iniciativa, dispõe no âmbito da
Administração Pública Federal da seguinte forma:
“Art. 61. 4 iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
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II - disponham sobre:
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b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios; ” (grifos nossos)”
E Conclui:
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade, face ao
vício de formal de iniciativa do presente projeto, tendo
em vista ir de encontro com o disposto a Constituição
Federal, quando cria atribuições e serviços aos órgãos e
secretarias, matérias às quais são de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como cria
despesas sem indicação de receitas. Assim sendo,
OPINO no sentido de que seja realizado o VETO da
integralidade do Projeto de Lei.”
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 030/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 13 de ni vembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito