materia nº 43/2019

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Câmara Municipal de Mangaratiba
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MENSAGEM N.º 043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "CESTAS DE NATAL" AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS A RESPEITO.”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "CESTAS
DE NATAL” AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS A
RESPEITO.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos destinados a
conceder uma "Cesta de Natal" a cada servidor público municipal.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, XX de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa proporcionar e beneficiar os funcionários do Município de
Mangaratiba, nas comemorações natalinas. Tais comemorações ressaltam a alegria que
o tempo do natal nos traz. Natal é uma data comemorativa ao nascimento de Jesus
Cristo, reacendendo o espírito Natalino considerado uma festa cristã com significado de
expressão de fé, onde as famílias participam desta grandiosa festa, pois a mesma
proporciona a todos, momentos de confraternização, união e fé. Destacamos que é
notória a alegria de todos nestes dias festivos aumentando a autoestima e orgulho.