materia nº 91/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 91/2019.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE NOME DE VEREADOR
EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA
REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MANGARATIBA aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do nome de vereador(a) em placa de
inauguração de obras que venham a ser realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, as quais tenham sido precedidas de indicação ou locação de recursos
via emenda estadual ou federal pelo vereador(a) dentro do exercício do
respectivo mandato.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se estendendo
a obras realizadas anteriormente a sua vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões,7(, de s
Eduardo Ferreira Jordão À
(Edu Jord
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de lei visa prestigiar e dar créditos ao parlamentar que
faça indicações de obras de utilidade da população ou ainda que loquem
recursos para que a referida obra ocorra dando reconhecimento ao trabalho de
parlamentar para que seus atos permaneçam registrados para posteridade.
A matéria não se encontra dentre as hipóteses de competência exclusiva
ou privativa do Chefe do Executivo, podendo assim ser da iniciativa de qualquer
Vereador, na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis.
A presente propositura atende a forma prevista em lei. Sendo assim,
requeiro aos nobres colegas a apreciação do presente Projeto de Lei, para que
após a sua regular tramitação, seja o mesmo votado e aprovado.