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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia.
native_id8256

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do veto total ao PL 093/2019 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Ofício CMMPRES 041/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto ao PL 093/2019 de autoria do Ver. Rômulo Carcará (Msg 048/2020).
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única da Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-02 Matéria submetida a Votação Única — Votação da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em Votação Única - Aprovado.
2021-03-02 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — Inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-03-02 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto ao Projeto de Lei 093/2019 de autoria do Ver. Dr. Rômulo Carcará.
2021-02-25 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — Aguardando inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Registro de Leitura/Votação do(s) Parecer(es) — Registro da leitura e votação do Parecer 002/2021 CCCJ, favorável ao prosseguimento da Msg 0048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-25 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 002/2021 CCJ, referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021. Parecer aprovado.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 002/2021 CCJ favorável ao prosseguimento da Msg 048/2020, para votação.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 002/2021 CCJ favorável ao prosseguimento da Msg 048/2020, para votação.
2021-02-25 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 002/2021 CCJ, referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021.
2021-02-25 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 25/02/2021, para leitura.
2021-02-23 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-02-23 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-22 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — Inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021, para leitura.
2021-02-18 Aguardando encaminhamento. — Aguardando encaminhamento.
2021-02-18 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura da MSg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente.
2021-02-18 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura da MSg 48/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura da Msg 40/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente.
2021-02-18 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — Inclusão da Msg 41/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº | ). > 12019.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO BANHEIRO
PÚBLICO INUTILIZADO DA ORLA DA PRAIA DO
SACO - MANGARATIBA, PARA OS PRATICANTES
DE ESPORTES DE PRAIA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cessão do
banheiro público inutilizado da Orla da Praia do Saco — Mangaratiba, para os
praticantes de esportes de praia.
Art. 2º - O espaço em cessão será utilizado como banheiro, depósito de
materiais esportivos e/ou vestiário, mediante a necessidade das pessoas que os
utilizam.
Art. 3º - O banheiro inutilizado será reformado e cedido para os praticantes
de esportes de praia, a fim de ser utilizado como banheiro, depósito de materiais
esportivos e/ou vestiário.
Art. 4º - Uma pessoa física previamente escolhida ficará responsável pelo
banheiro, depósito de materiais esportivos e/ou vestiário.
Art. 5º - O banheiro, depósito de materiais esportivos e/ou vestiário não
poderá ser utilizado para fins lucrativos.
|- Caso o art. 5º seja descumprido, a pessoa responsável pelo imóvel terá a
sua cessão cassada.
Art. 6º - A concessão de uso será gratuita e com o prazo estipulado pelo poder
executivo, e poderá ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão
estabelecida no art. 5.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 7º - O responsável pelo banheiro, depósito de materiais esportivos e/ou
vestiário poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento
da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do
Município.
Art.8º - Os investimentos realizados na manutenção do banheiro, depósito de
materiais esportivos e/ou vestiário não serão indenizados pelo Município.
Art. 9º - O executivo não será onerado em nada, além de dar suporte com
iluminação e água.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Yvovemlos de 2019.
LF G Ea VA
LO DOS SANTOS NOGUEIRA 8”
VEREADOR Bis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reutilizar um imóvel que no momento está
parado e que seria de grande serventia para os praticantes de esportes de praia. O
espaço cedido seria utilizado somente como banheiro, depósito de materiais
esportivos e/ou vestiário, sem fins lucrativos.
No momento não se tem um local adequado para ser utilizado pelos atletas,
ainda mais que em frente ao imóvel são praticados diversos esportes, como vôlei de
praia, futebol de praia, natação, futevôlei e entre outros.
Uma pessoa física ficaria responsável pelo local e a prefeitura não seria
onerada em nada, além do suporte de iluminação'e água.
/ Pá

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