materia nº 94/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 4 /2019
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
N.º 1.257/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O artigo 1.º da Lei 1.257, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica interditado totalmente aos sábados, domingos e feriados para o
trânsito de veículos automotores, o logradouro público denominado Avenida Sete de
Setembro, no trecho que margeia a “Praça do Skate”, compreendido entre as ruas três
de maio e onze de junho, situada no distrito de Muriqui. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 28 de movembro de 2039 .
Wladimir da eição Pereira
(Wiad da Pesca)
Vereador - Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba (o SAS )
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, o projeto apresentado para devida apreciação de Vossas
Excelências tem por escopo, em tempos de sedentarismo, o presente projeto visa
proporcionar alternativas de esporte e lazer ao povo de Mangaratiba, bem como aos
veranistas que utilizam o local.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN. 1.257, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Em DIO DE UI).
FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO
PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica interditado parcialmente aos sábados. domingos e feriados para o
trânsito de veículos automotores. o logradouro público denominado Avenida Sete de
Setembro, no trecho que margeia a “Praça do Skate”, compreendido entre as ruas Três
de Maio e Onze de Junho. situada no distrito de Murigui.
81.º O período que trata o caput deste artigo será das 08 horas de sábado as
23h59min de domingo.
82.º Nos feriados prolongados. a interdição gue trata o caput desse artigo, iniciará
as 20 horas da véspera do início periodo e terminará as 23h59min do último dia do
supracitado período.
$3.º Excetuam-se na abrangência da presente lei, os veículos de atendimento de
urgência. tais como: ambulância. veículos da Defesa Civil, Guarda Municipal, Corpo de
Bombeiros e Polícia.
Art. 2.º Eista lei destinar-se-á ao melhor aproveitamento de seus frequentadores e
da própria população de Mangaratiba. que pretende exercitar e praticar uma melhor
qualidade de vida, referente a exercícios físicos. ciclismos, caminhadas. dentre outras
modalidades de lazer. igualmente amparar todos os turistas que descjam usufruir de um
melhor espaço público de forma planejada.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário
Mangaratiba. 05 de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei n.º 57/2019 — Vereador Autor Wiadimir da Conceição Pereira