materia nº 44/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 044, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO DE MULTA E JUROS
RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica
do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideração.
ALAN CAMPÓS DA COSTA
Prefeito
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO
DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e remissão de
multas e juros de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018,
inscritos ou não em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.
8 1.º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.
$ 2.º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos
tributários mencionados no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da extinção
processual a que alude o parágrafo único do art. 2º.
$ 3.º Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto
de:
I- Auto de Infração;
II - Notificação de Lançamento;
III - Confissão de Dívida.
Art. 2.º Os benefícios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo.
4 1.º Deverá o contribuinte especificar o montante na data da confissão,
desistindo de qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial a ele relativo
e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios.
$ 2º O contribuinte deverá, no ato da confissão, anexar documento
comprobatório da desistência ou renúncia prevista no $ 1.º deste artigo.
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 3.º Os benefícios concedidos nos termos do art. 1.º será deferido ao sujeito
passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
I- 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal;
H - 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 (doze) vezes;
III - 80% caso o crédito seja parcelado em mais de 12 (doze) e até 36 (trinta e
seis) vezes;
IV - 70% caso o crédito seja parcelado em mais de 36 (trinta e seis) vezes e até
48 (quarenta e oito) vezes;
V - 60% caso o crédito seja parcelado em mais de 48 (quarenta e oito) vezes e até
60 (sessenta) vezes;
VI - 40% caso o crédito seja parcelado em mais de 60 (sessenta) vezes e até 120
(cento e vinte).
$ 1.º O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ser requerido ao
Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a ser
parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá ser requerido
à Procuradoria Geral do Município (PGM)
$ 2.º O pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte constitui confissão de
dívida, para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos termos do inciso IV y
do art. 174 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966.
$ 3.º O benefício previsto nesta lei será cancelado caso ocorra o inadimplemento
de 02 (duas) cotas do parcelamento realizado em decorrência deste artigo, restaurando-se
o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então.
$ 4.º Qualquer parcelamento a ser concedido fora dos parâmetros constantes
deste artigo deverá ter anuência do Prefeito, precedida de justificativa devidamente
fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4.º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito à restituição
de qualquer quantia que tiver sido paga.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5.º No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente
incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido
quitadas.
Art. 6.º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito adquirido e
serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora, observado
o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei
Federal n.º 5.172/66, de 25 de outubro de 1966.
Art. 7.º No que se refere Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, será, ainda, concedida, anistia e remissão de multas e juros sobre
eventuais diferenças decorrentes da atualização ou regularização cadastral.
Parágrafo único. Para o gozo do benefício, os contribuintes, assim definidos na
forma do art. 18 da Lei 28/94, devem promover a regularização, espontaneamente, no
prazo referido no art. 3.º.
Art. 8.º A retificação cadastral de que trata esta Lei terá efeitos exclusivamente
fiscais, não caracterizando aceite de obras ou qualquer outra forma de regularização do
imóvel.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, XX de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito