materia nº 46/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE BENS
MÓVEIS EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O
PAGAMENTO DO IPTU”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja
apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica
do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideração.
ALAN S DA COSTA
Prefeito
Em DI AMO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR SORTEIOS DE BENS MÓVEIS EM
FAVOR DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES
COM O PAGAMENTO DO IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL E MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis,
em favor de contribuintes do - IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
$ 1.º O valor total dos bens móveis a serem sorteados durante cada exercício fiscal, não
poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
$ 2.º Os recursos para o custeio dos prêmios poderão ser obtidos através de patrocínio de
pessoas jurídicas de direito privado ou mediante recursos próprios.
Art. 2.º Concorrerão automaticamente ao sorteio, os contribuintes, pessoas física ou
jurídica, que efetuarem o pagamento do IPTU do respectivo exercício fiscal em
Primeira Cota Unica quando do aviso de lançamento ou de seu fato gerador.
Parágrafo único. O número considerado para o sorteio, será aquele inserido no aviso de
lançamento do contribuinte e terá validade somente para aquele exercício de lançament
e vencimento.
Art. 3.º O sorteio dos prêmios se dará com base na coincidência dos números
informados no carnê do IPTU no campo “IPTU PREMIADO” - considerando a sua
numeração sequencial e sem interrupção, com o sorteio do primeiro ao quinto prêmio da
LOTERIA FEDERAL realizado nas datas definidas pelo executivo em cada exercício
fiscal.
Parágrafo único. Caso o sorteio se dê em número que já se encontre cancelado ou
inapto, será considerado o número imediatamente superior.
Art. 4.º Para a gestão dos sorteios e sua organização, caberá a Secretaria de Fazenda
indicar uma comissão organizadora e fiscalizadora de arrecadação de tributos.
Parágrafo único. O contribuinte sorteado, seja ele pessoa física e ou jurídica, deverá
comprovar os critérios de regularidade de sua situação fiscal perante o Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento no exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes,
com a criação de créditos adicionais se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, xx de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito