materia nº 49/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Exmo. Sr. Presidente
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 048/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria dos Excelentíssimos Vereadores Sr. Eduardo Ferreira Jordão
e o Sr. Rômulo dos Santos Nogueira que “Dispõe sobre Programa de inclusão de
Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba”, em virtude de
vícios de iniciativa que geram inconstitucionalidade formal do mesmo, como adiante se
expõe.
Inicialmente, destaco a importância da criação do Programa de Inclusão de
“Oficinas de Artes Marciais nas escolas” do Município, como o apresentado pelo Ilustre
Edil no presente projeto de lei, haja vista os benefícios que trariam aos alunos da rede
Pública Municipal.
Apesar de trazer uma idéia supostamente benéfica, falta ao referido projeto de lei
vários aspectos importantes para que possam vigorar, não tendo a pretendida lei passado
pelo procedimento adequado.
De outra forma, em que pese o mérito da proposição, cabe esclarecer que a
matéria objeto do Projeto de Lei pretende criar atribuições para Secretarias, fatos estes
que geram vícios de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas são de competências
privativas do Chefe do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Nesta linha, além de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal, a criação do “serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto mar”,
deixa clara a necessidade de que este seja dotado de recursos materiais e humanos,
implicando assim em mobilização de pessoal e de equipamentos para sua
operacionalização, gerando despesa sem a necessária estimativa de impacto
orçamentário-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
Outrossim, cabe ressaltar o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município
quando afirma que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria objeto
do Projeto de Lei cria atribuições e serviços para a
Administração Pública, assim sendo, contendo vícios
formais de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas
são de competências privativas do Chefe do Executivo
criar atribuições para as Secretarias e demais órgãos
da Administração Pública, bem como cria despesas
sem qualquer indicação de receitas.
Nesse sentido, no que tange ao vício de iniciativa
referente a criação de órgão, bem como suas respectivas
atribuições no âmbito da Administração Pública
Municipal, o mesmo se dá em todo contexto do
presente do Projeto, ou seja na instituição dos
dispositivos do projeto de lei, assim sendo, indo de
encontro ao disposto no Art. 71, incisos III da Lei
Orgânica do Município que dispõe:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Destaca também que:
E Conclui:
“Art. 71- São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(:)
HI - criação estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes
a órgãos da Administração Pública”. (Grifos nossos)”
“Não obstante a Lei Orgânica do Município, a
Constituição Federal no art. 61, no que compreende aos
supracitados vícios de iniciativa, dispõe no âmbito da
Administração Pública Federal da seguinte forma:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(::)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;” (grifos nossos)”
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade, face ao
vício de formal de iniciativa do presente projeto, tendo
em vista ir de encontro com o disposto a Constituição
Federal, quando cria atribuições aos órgãos e secretarias,
matérias às quais são de competência exclusiva do Chefe