materia nº 50/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.? e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE
FEVEREIRO”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
PROJETO DE LEINº /2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI N.º xxxx DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O ANO NOVO CHINÊS A
SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS
DE FEVEREIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba “O
ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.
Art. 2.º “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os
povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Município.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação,
esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de dezembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo incluir no Calendário de datas
comemorativas do município de Mangaratiba o Ano Novo Chinês, comemorado
anualmente todo o mês de Fevereiro.
Em 1808 após abertura dos portos, os primeiros imigrantes legais no Brasil
foram os chineses, antes eram escravos trazidos ilegalmente para o país. Na época Dom
João abrindo o Porto do Rio de Janeiro, objetivou trazer os chineses para as plantações
de chá no Estado. Nesta condição, os chineses não vieram como escravos ou visitantes,
mais sim como imigrantes que na sua maioria fixaram residência e abriram negócios no
estado.
O Município de Mangaratiba com aprovação deste projeto, certamente apoiará
esta celebração cultural para toda a população da nossa cidade e chinesa, considerando
que China e Brasil estão culturalmente ligados.
No Estado de São Paulo já são 11 anos da festa e aproximadamente 200 mil
pessoas por dia participando das comemorações do ano novo chinês. Organizada
anualmente, a festa do Ano Novo Chinês é realizada na praça da Liberdade em São
Paulo. É um evento sem fins lucrativos, que divulga a cultura chinesa para a população
brasileira, com atrações variadas de artes marciais, músicas, danças e comidas típicas
chinesas. A festa ainda apoia causas sociais e instituições carentes, bem como causas
sustentáveis que despertem a consciência do cidadão.
Por todo o exposto pedimos a aprovação deste projeto.