materia nº 97/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
PROJETO DE LEI Nº 44 /2019.
“Dispõe sobre um Cadastro Municipal das Câmeras
de Monitoramento do Setor Privado com Imagens de
Solo Público. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica determinado a criação de um Cadastro Municipal de todos os órgãos
privados que disponham de sistema de filmagem com imagem de área pública.
8 1º Entende-se área pública: calçadas, praças, ruas, avenidas, servidões, praias,
prédios públicos, entre outros.
8 2º Setor Privados: lojas, restaurantes, mercearias, farmácias, mercados,
quiosques, terrenos, loteamento residenciais, condomínios, bares, prédios, entre outros.
8 3º o cadastro deverá conter: endereço e referência de proximidade, quantidade de
câmeras com imagens públicas, local exato das imagens, telefone de contato do
responsável ou seu representante legal, e-mail, outros.
Art. 2º A criação deste cadastro será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Ordem Pública.
Art. 3º As imagens só poderão ser cedidas mediante ofício expedido pelo Seeretário
Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública e pela Procuradoria do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Emilson da Farmácia)
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA :
A implantação dessa lei visa garantir a integridade e a segurança de todos os munícipes.
Em poder desse cadastro o órgão público terá uma maior brevidade nas ações que visam
a apuração de alguma infração e poderá agir para que outras não aconteçam.
Pelo exposto, solicito apoio aos nobres pares, na presente propositura.