materia nº 1/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 12019.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CSO 5419/2019 QUE ENCAMINHA RELATÓRIO E = a(
O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES ElSS 87
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017. -
Considerando o Parecer Favorável nº. 55/2019, emitido por
esta Comissão, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 229 da Resolução nº. 58/99 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2017, com
as ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2019.
DAVI DOS SANTOS FARIAS
Relator
|
IRA RANGEL
ent
"ODRIGO SANTOS BONDIM
Membro