ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 053, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.º e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera a LEI COMPLEMENTAR N. 41 DE 31 DE JANEIRO
DE 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá
outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
)
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xx, DE xx DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N. 41 DE 31
DE JANEIRO DE 2017, que dispõe sobre a
Estruturação da Administração
Pública
Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo
único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Art 1.º O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
go > p 8 g
“Art. 3º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
| Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
o Oficiais
| a) Gabinete do Prefeito Ê GP
[b) Gabinete do Vice-Prefeito l | GVP Ê
c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento | SMGDERI
Econômico e Relações Institucionais |
d) | Secretaria Municipal de Administração . o | SMAS
e) | Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
f) | Procuradoria Geral do Município | PGM
| 8) Controladoria Geral do Município CGM
[h) Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer SMEEL
i) | Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos | SMDSDH
IRD) Secretaria Municipal de Fazenda SMFP
'D Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
n) Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo . SMOHU
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
o) Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes SMSPT
p) | Secretaria Municipal de Cultura o SMC
q) | Secretaria Municipal de Defesa Civil l SMDC
9) | Secretaria Municipal de Turismo e Eventos SMTE
[s) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública SMSTOP
t) Secretaria Municipal de Saúde sMS
u) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente E SMMA
Ev) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP
x) “| Secretaria Municipal de Comunicação l SMC
Parágrafo único. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
Entidade . Sigla
a Instituto José Miguel l UM.
|2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI
Mangaratiba o no Mangaratiba
3 Fundação Mário Peixoto o o FMP
Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba | CONECTA
Art. 2.º O artigo 53º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53º — Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE | QUANT. | SIMBOLOS | SALARIO C.C.
CARGOS
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSIDIO FIXADO PELA
SECRETÁRIO 20 irá CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE 1 SM PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL : sm CÂMARA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL : sm CÂMARA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
QUADRO GERAL DE CARGOS | | QUANT. | SIMBOLOS | SALÁRIO
C.c.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUB SECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO 1 SMA R$5.692,00
MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO 1 SMA R$5.692,00
DO MUNICÍPIO
PROCURADOR ESPECIALIZADO 4 SMA R$5.692,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE 73 ST R$3.500,00
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE 7 DRT R$2.900,00
GRANDE PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE 6 DRT R$2.900,00
MÉDIO PORTE
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE 16 CDR R$1.980,00
GRANDE PORTE
ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE 12 ASSI R$1.740,00
MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA DE 12 ASSI R$1.740,00
PEQUENO PORTE
DIRETOR GERAL DE CENTRO DE 7 ASSI R$1.740,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DE 10 ASSII R$1.210,00
PEQUENO PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE CENTRO DE 14 ASSII R$1.210,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSESSOR III 800 ASSII R$1.054,00
TOTAL DE CARGOS 2427
Art. 3.º Fica revogado o Decreto nº 3749/2017 e todos os seus efeitos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de á&zêmbro de 2019
ALAN CA DA COSTA
Prefeito