| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei 66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito MENSAGEM N.º 054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Tenho a honra de dirigir-se a Vossa Excelência para comunicar que, no uso das atribuições previstas no artigo 66, $1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 74 e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, decidi VETAR o Projeto de Lei n.º 066/2019, autoria do Excelentíssimo Vereador Sr. Helder Rangel de Araújo. Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa da Ilustre Edil, em estabelecer um tratamento isonômico para as empresas de call center, assim incentivando a instalação das empresas do ramo no município, todavia o presente projeto não foi precedido de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que torna inviável a sanção do mesmo. Haja vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município que relata o seguinte: “Ademais, a proponente não demonstrou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, ou, que a proposta estava acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito Então, não restam dúvidas que o projeto de Lei em questão feriu, de forma direta, o artigo 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, motivo pelo qual não deve ser sancionado. ” Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO total ao Projeto de Lei n.º 066/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, ALAN CA S DA COSTA Prefeito A Sua Excelência o Senhor Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.