Ao Expediente |
p/ teitura “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei complementar.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos, no âmbito do Poder
Legislativo, destinado a organizar os cargos públicos, fundamentados nos princípios de qualificação
profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto
no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do servidor público.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Administração Direta do Poder Legislativo
do Município de Mangaratiba é o estatutário e estrutura-se em Quadro de Pessoal composto pela:
I- Parte Permanente, com as respectivas classes de cargos efetivos;
II - Parte Temporária, com os respectivos cargos em comissão;
II - Parte Temporária, com os respectivos cargos Assessoria Parlamentar.
Art. 3º - O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal de que trata esta Lei Complementar tem por objetivos:
I- Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos
servidores;
II - Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas
condições de trabalho;
HI - Garantir o desenvolvimento na carreira, de acordo com o tempo de serviço, o
merecimento e o aperfeiçoamento profissional;
IV - Assegurar o vencimento aos servidores do Poder Legislativo de forma condizente com
os respectivos níveis de formação escolar e de tempo de serviço.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Art. 4º - Para efeito deste Plano de Cargos e Carreiras, considera-se:
I- Servidor Público - É toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta do vi
Legislativo do Município de Mangaratiba.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
II - Cargo Público - É o conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um
servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e
vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais.
HI - Cargo Público Efetivo - Destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada
em Concurso Público.
IV - Cargo Público em Comissão - Aquele provido em caráter transitório, de livre
nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara Municipal.
V — Cargo de Assessoria Parlamentar — Aquele provido em caráter transitório, ligado a
administração dos gabinetes legislativos e de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da
Câmara Municipal, por indicação do vereador
VI - Função de Confiança ou Função Gratificada - É a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e assessoramento, sendo
exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
VII - Nomeação - É o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
VIII - Exoneração - É o ato administrativo de que acarreta a dispensa, a pedido, do servidor
ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão.
IX - Quadro de Pessoal - É o conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e
quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades do Poder Legislativo.
X - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor
de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.
XI - Vencimento - É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei.
Parágrafo único: vencimento base (de cálculo) é aquele composto do vencimento acrescido
das vantagens permanentes incorporadas ao mesmo.
XII - Tabela de Vencimentos - É um conjunto organizado de classes e graus de retribuição
pecuniária fixa, adotado pelo Poder Legislativo.
XIII - Remuneração - É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e
das vantagens.
XIV - Enquadramento - É o ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau, de
conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
XV - Exercício Efetivo - É o período de trabalho contínuo do servidor na Administração
Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio,
acordo ou ajuste.
XVI - Avaliação de Desempenho - É o processo para medir o cumprimento das atribuições
do cargo pelo servidor, bem como para permitir o seu desenvolvimento funcional na carreira.
XVII - Progressão Horizontal - É a passagem do servidor efetivo do Quadro de Pessoal de
um grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo
a que pertence.
XVIII - Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimentos.
XIX - Grau - É o posicionamento do vencimento em cada classe, organizado em ordem
crescente, na horizontal, para cargos do Poder Legislativo Municipal, indicados por números.
XX - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza, com o mesmo grau de responsabilidade e a mesma qualificação, indicado na Tabela de
Vencimentos em letras, de “A” a “I” para os cargos de nível Fundamental e Médio e de “A” a “B”
para os cargos de nível Superior Completo.
XXI - Nível - É o grau de escolaridade necessário para provimento do cargo.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
XXII - Diárias — São um valor indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação,
locomoção urbana e as horas em que o servidor ficar à disposição do Poder legislativo, afastado de
seu domicílio e que serão empenhadas em dotação própria do legislativo.
XXIII - Insalubridade — atividades ou operações insalubres que tem por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos, com habitualidade, reconhecido pela área técnica competente, ficando
sua concessão, condicionada a regulamentação especifica.
XXIV — Abono Especial — É a vantagem pecuniária de caráter transitório, atribuída ao
servidor que, no desempenho de suas atribuições, colabore com especial dedicação, quer em relação
à produtividade, quer em relação à qualidade do serviço.
CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º - Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal constantes nesta Lei
Complementar serão providos:
I - Por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na Câmara
Municipal;
II - Por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e
títulos.
Art. 6º - Os provimentos dos cargos de caráter efetivo serão autorizados por ato do
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Deverá constar dessa solicitação:
I - Denominação e vencimento do cargo;
II - Quantitativo dos cargos a serem providos;
HI - Justificativa para a solicitação do provimento;
IV - Indicação da dotação orçamentária.
Art. 7º - As classes de cargos de provimento efetivo da Parte Permanente do Quadro de
Pessoal são as constantes do Anexo I e os respectivos vencimentos dos níveis Auxiliar, Técnico e
Superior são os constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 8º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos
básicos e os específicos indicados nesta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de nomeação
considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer
direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 9º - Para efeito desta Lei Complementar, função gratificada é a designação, em caráter
transitório, de servidor para atuar nas unidades organizacionais da Câmara, exercendo atribuições
temporárias de direção, chefia e assessoramento.
Art. 10 - É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº À À
Centro - Mangaratiba (à
á
Art. 11 - As funções gratificadas e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são
aqueles fixados na Lei Complementar da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal,
constante no Anexo XI.
Parágrafo Único - A designação para o exercício da função gratificada será concedida
mediante ato e critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 - O servidor que perder a designação da função gratificada deixará de perceber o
respectivo acréscimo pecuniário, ressalvados os casos de incorporação previstos em lei.
Art. 13 - A concessão das vantagens de que trata este artigo dependerá de requerimento do
servidor, devidamente instruído.
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 14 - Os vencimentos correspondentes a cada Classe dos cargos de provimento efetivos
estão definidos nas Tabelas de Vencimentos previstas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 15 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por
lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso
X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá,
sempre, no mês de janeiro do ano subsequente ao da vigência da presente Lei Complementar.
Art. 16 - A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de vencimento
e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que fizer jus ao servidor.
Art. 17 - O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão poderá
optar pelo maior vencimento entre estes cargos. Se exonerado do cargo em comissão, o servidor
retornará ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Unico - Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão
terão direito a progressão horizontal pelos seus cargos efetivos, contando como efetivo exercício o
período que estiverem exercendo o cargo em comissão.
Art. 18 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda
corrente, transferências eletrônicas etc. será concedido, nos períodos de exercícios, auxilio fixado em
30% (trinta por cento) do vencimento base, a título de compensação, de diferença de caixa.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 4
Centro - Mangaratiba q
Rm
Art. 19 - A Progressão Horizontal é a passagem do servidor efetivo do Quadro de Pessoal de
um grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo
a que pertence, obedecidas às normas deste Capítulo.
CAPÍTULO VI - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 20 - A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 10% (dez por cento)
sobre o grau em que se encontra o servidor, sendo concedida ao servidor efetivo a cada 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no seu cargo, limitada a O7(sete) graus, desde que satisfaça
cumulativamente os seguintes requisitos:
I- Cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma
progressão horizontal e outra, somando-se inclusive os períodos intercalados
$ 1º - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do
exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações
estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como de efetivo exercício.
8 2º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o
servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
8 3º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme disposto no art. 37, inciso
XIV da Constituição Federal.
Art. 21 - Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Horizontal, o servidor
que:
I- Sofrer penalidades disciplinar de suspensão prevista no artigo 144, II da Lei nº 05/91;
II - Faltar ao serviço, salvo em caso de justificativa;
HI - Gozar licença sem vencimento.
Parágrafo Único - Aplicada à regra do caput deste artigo, retoma-se para o servidor, a
contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal, sendo computado a contagem
remanescente do período anterior.
Art. 22 - Contar-se-á, para a percepção do acréscimo instituído neste Capítulo, todo o tempo
de efetivo exercício na Câmara Municipal, após aprovação em concurso público.
Art. 23 - O acréscimo por Progressão Horizontal, uma vez concedido, incorpora-se ao
vencimento do servidor.
Art. 24 - O servidor designado para exercer cargo em comissão e possuir cargo de carreira,
fará jus às progressões no cargo de carreira.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº AN 5
Centro - Mangaratiba
Art. 25 - É assegurado ao servidor efetivo, o adicional por curso técnico, superior, pós-
graduação e mestrado ou doutorado sobre o vencimento base do cargo efetivo, não cumulativo, na
seguinte forma:
I - Curso Técnico - 10% (dez por cento);
II - Superior - 20% (vinte por cento);
II - Pós-graduação ou Especialização - 30% (trinta por cento);
IV - Mestrado ou Doutorado - 40% (quarenta por cento);
CAPÍTULO VII - DO ADICIONAL POR CURSO
Art. 26 - Para ter direito aos adicionais acima descritos, o servidor deverá apresentar
certificado de conclusão ou diploma devidamente reconhecido, o qual será encaminhado ao
Departamento Pessoal para análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 27 - O adicional será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor,
nos termos desta lei, e no caso em que o servidor já tenha o adicional de curso de que trata este
artigo e vier a portar novo certificado, terá direito à retificação de seu adicional, a fim de congregar o
de maior valor, desde que atendido o disposto no artigo 25.
Parágrafo Único - A concessão das vantagens de que trata este artigo dependerá de
requerimento do servidor, devidamente instruído.
CAPÍTULO VIII - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28 - A avaliação de desempenho que deverá dar eficiência ao serviço público será
realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação e coordenação da Comissão
de Desenvolvimento Funcional.
Art. 29 - Na avaliação de desempenho serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
I- Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.
Art. 30 - Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas as
seguintes características:
I- Periodicidade;
II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
HI - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
IV - Fundamentação escrita da avaliação;
V - Conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 6
Centro - Mangaratiba
Art. 31 - Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela
chefia imediata do servidor quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento
Funcional, para análise e apuração.
CAPÍTULO IX - DO ENQUADRAMENTO
Art. 32 - Os atuais servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba
serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I e nas Tabelas de Vencimentos previstas no
Anexo IV, levando-se em consideração os seguintes fatores:
I - Atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o
qual foi aprovado em concurso público;
II - Classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
HI - Nível de escolaridade;
IV - Habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único - Ficam os atuais servidores dispensados do cumprimento do requisito
mínimo exigido no inciso III, para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta
pela presente Lei Complementar, salvo os cargos que exigem habilitação legal específica para o
exercício de profissão regulamentada.
Art. 33 - O enquadramento dos servidores atuais será realizado através de uma Comissão
constituída por 03 (três) membros, sendo presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e da qual
fará parte, também, um representante da Consultoria Jurídica e o responsável pelo órgão de recursos
humanos da Câmara.
81º - Fica estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação da
presente Lei Complementar, para nomeação da comissão, visando o enquadramento dos atuais
servidores.
$2º - Uma vez constituída, a Comissão referida no caput deste artigo deliberará acerca de sua
composição e dos procedimentos necessários ao andamento dos trabalhos a ela pertinentes.
Art. 34 - Caberá a Comissão de Enquadramento:
I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe
do Poder Legislativo Municipal;
II - elaborar as propostas dos atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Examinados e aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal os atos
coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente Ato.
Art. 35 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantag
permanentes.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
Art. 36 - Para o enquadramento em grau na Tabela de Vencimentos desta Lei Complementar,
deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Câmara e far-se-á divisão por cinco,
resultando no número de graus a que terá direito, observando os seguintes critérios:
I - Caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantida a classe e
o número do grau de vencimento proposto para o enquadramento;
II - Caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo
vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar.
Art. 37 - Os servidores estabilizados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, que tenham passado a exercer atividades diferentes das correspondentes aos
empregos para os quais foram contratados, deverão ser enquadrados em funções cujas atribuições
sejam da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e dificuldade dos empregos que
detinham à época em que foram estabilizados, a fim de fazerem jus à progressão horizontal prevista
nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO X - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 38 - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba os
cargos comissionados constantes do Anexo II.
Art. 39 - A simbologia dos cargos comissionados foi alterada e passam a vigorar na
conformidade do Anexo II.
Art. 40 - Os vencimentos correspondentes a cada cargo de provimento em comissão estão
definidos na Tabela de Vencimentos, previstas no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 41 - A nomeação e a exoneração dos cargos comissionados é atribuição do Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO XI — DOS CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 42 - Fica criada a estrutura dos Gabinetes da Câmara Municipal de Mangaratiba, cargos
de Assessoria Parlamentar, conforme constante no Anexo III.
Art. 43 - Fica criada a simbologia dos Cargos de Assessoria Parlamentar em conformidade
com o Anexo III.
Art. 44 - Os vencimentos correspondentes a cada Cargo de Assessoria Parlamentar estão
definidos na Tabela de Vencimentos previstas no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 45 - A nomeação e exoneração dos Cargos de Assessoria Parlamentar é atribuição do
Presidente da Câmara por indicação de cada Gabinete, e dependerá, sempre, de requerimento por
escrito de cada vereador interessada, anexando para tal, à documentação que se fizer necessária.
CAPÍTULO XII - DA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 8
Centro - Mangaratiba
O
Art. 46 - O Presidente da Câmara fica autorizado a conceder Abono Especial ao servidor que
no desempenho de suas atribuições, colabore com especial dedicação, demonstrando excepcional
desempenho de suas funções, com sensível proveito para o exercício e se adequar aos seguintes
fatores do exercício profissional:
I - Capacidade de trabalho e realização: será avaliada a produção ou a quantidade de
serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do
serviço.
II - Responsabilidade: será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e
executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for
atribuído e a complexidade.
III - Conhecimento do Trabalho: será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e
conhecimento de rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade.
IV - Cooperação: será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização dos trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens
recebidas.
V - Iniciativa: será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de instruções e
detalhadas ou fora do comum.
VI - Criatividade: será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade idéias, projetos e
trabalhos que contribuam para a melhoria e qualidade dos serviços prestados.
81º - O Abono Especial poderá ser concedido aos servidores constantes nos Capítulos II e X
pertencente ao quadro da Câmara Municipal de Mangaratiba, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) por servidor e não será incorporado a sua remuneração básica.
82º - A concessão do Abono Especial dependerá de avaliação prévia, nos termos do Boletim
de Avaliação de Desempenho constante no Anexo XIII, no instrumento utilizado do porque faz jus;
Art. 47 - A concessão do Abono Especial poderá ser revogada por decisão do Presidente da
Câmara, a qualquer momento, desde que, a administração considere que o servidor desempenhe suas
funções normalmente, sem a excepcionalidade que justificou a sua concessão.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Ficam criados novos cargos, conforme as condições constantes nos Anexos II e IV,
assim como Funções Gratificadas constantes no Anexo XI.
Art. 49 - Os vencimentos estabelecidos nos Anexos IV, V e VI serão devidos aos servidores
do Quadro de Pessoal a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 50 - A despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder os limites
estabelecidos em na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 29-A da Constituição Federal.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta só poderá ser feita:
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 9
Centro - Mangaratiba
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 51 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - Os requisitos para investidura;
HI - As peculiaridades do cargo.
Art. 52 - Os servidores da Câmara Municipal são vinculados ao Regime Especial do Instituto
de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-MANGARATIBA.
$1º No caso das licenças preceituadas no artigo 34, XII da L.O.M e artigos 85, 90, 94, 100$1º
e 103 da Lei nº 05, de 03 de maio de 1991, é assegurado aos servidores abrangidos por esta lei, o
pagamento da diferença dos valores pagos a título de benefício, pela PREVI e da última
remuneração recebida, diretamente pela Câmara Municipal de Mangaratiba.
82º É lícita a compensação de tais valores no repasse mensal do Órgão Previdenciário, até
que se regularize a situação do servidor.
Art. 53 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Carreiras
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 54 - A descrição e as atribuições dos cargos de provimento efetivo, comissionado,
assessoria parlamentar e funções gratificadas, estão demonstradas nos Anexos VII, VIII, IX e XII
desta Lei Complementar.
Art. 55 - O organograma da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba é
o constante do Anexo XIV desta Lei Complementar.
Art. 56 - São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I ao XIV que a
acompanham.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57 - Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, nomeados por concurso
público no âmbito do Município, a continuidade da contagem do tempo de serviço para todos os
fins, bem como o percebimento no nova cargo, das vantagens pessoais já incorporadas no exercício
de cargo ou emprego anterior, sendo consideradas como direito adquirido, de caráter permanente e
passando a integrar o seu patrimônio.
Art. 58 — Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a regulamentar a respectiv:
legislação, objetivando pormenorizar as suas disposições gerais e abstratas.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº t 10
Centro - Mangaratiba
NO
Art.59 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2020,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.
“us 090 +,
nando Luiz Peixoto Freijanes
Vice-Presidente
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº n
Centro - Mangaratiba
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO
CATEGORIA a NÚMERO DE
FUNCIONAL PERNA) CARGOS ALAS
Antigo Curso Primário A
AGENTE DE Ensino Fundamental 04 B
CONSERVAÇÃO Incompleto
Ensino Fundamental Completo c
Ensino Fundamental Completo D
VIGILANTE 10
Cursos Adicionais E
RECEPCIONISTA E Ensino Fundamental Completo oq F
TELEFONISTA Cursos Adicionais G
REDATOR Ensino Fundamental Completo 06 F
LEGISLATIVO Cursos Adicionais G
OPERADOR DE Ensino Médio Completo Ez H
ERA Cursos Adicionais I
ASSISTENTE DE Técnico em Contabilidade H
CONTROLE 04
INTERNO Cursos Adicionais I
Ensino Médio Completo 1
SUPERVISOR 08
LEGISLATIVO Cursos Adicionais H
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
12
a 5
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA
FUNCIONAL
NÍVEL SUPERIOR
FORMAÇÃO
Curso Superior em ciências
contábeis, gestão pública,
NÚMERO DE
CARGOS CLASSE
especialização
TESOUREIRO administração pública 03 A
Pós graduação ou
Especialização B
Ciências Contábeis A
CONTADOR Pós graduação ou 03
Especialização B
CONSULTOR Ciências Jurídicas 03 A
JURÍDICO Pós-graduação ou Especializaçã, B
SUPERVISOR DE fisnaia, da Computação A
INFORMÁTICA Pós graduação ou 03 B
Uva
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
13
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
COORDENADOR DE
PLENÁRIO
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
NÚMEROS DE
CARGOS
Estabelecidos em lei e indicação da
Presidência
Estabelecidos em lei e indicação da
Presidência
SÍMBOLO
12
ad?
ASSESSOR DA
Estabelecidos em lei e indicação da
PRESIDÊNCIA Presidência
ASSESSOR Curso Superior em Direito CC-E
JURIDICO E
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação da CC-EI
ESPECIAL Presidência E
DE LITE Estabelecidos em lei, Curso de Licitação e CCE
COMPRAS indicação da Presidência
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 14
Centro - Mangaratiba
ANEXO III - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
e
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
ASSESSOR
PARLAMENTAR I
NÚMEROS DE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
CARGOS
SÍMBOLO
ASSESSOR
PARLAMENTAR II
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR III
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR IV
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
15
o
ANEXO — IV - TABELA DE VENCIMENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR E TÉCNICO
CLASSES) 0AS | SAIO [ 10415 20425 | 25430
ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
1.293,52
| B [1.069,02 [ 1.175,93 | 1.293,52 | 1.422,87
1.565,16
| D [129352 [142287 | 1.565,16 | 1.721,67
1.893,84
”
[CH [1.895.84 [2.065.25 | 2291.55 [2.520,70 [ 2.722.77 | 3.050,05 | 3355.06 |
[1 [208523 [229.55 [ 2.520,70 [ 2.722.77 [ 3.050.05 | 3.355,06 | 3.690,56 |
NÍVEL SUPERIOR
Li [o [3 Ta Ts To Tãar
CLASSES| 0a5 Sa l0 | 10a15
ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
[6 [285217 [211559 [ 5.42655 | 5.709,62 | 4.146,58 | 4.561,24 | 501736
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 16
Centro - Mangaratiba
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
COORDENADOR DE PLENÁRIO | «cp [2.500,00
COORDENADOR DA PRESIDÊNCIA | «cp2 [2.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CCE3 |2.500,00
ASSESSOR JURÍDICO CCE [4.500,00
ASSESSOR ESPECIAL cgi |>.500,00
DIRETORIA GERAL DE CC-E | 4.500,00
LICITAÇÕES E COMPRAS
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
Le
ANEXO VI —- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR I CAP 5.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR II 3.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR III CAP-II 2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CAP-II 1.050,00
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
ao
ANEXO VII - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS EFETIVOS
AUXILIAR E TÉCNICO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Conservar as dependências do Legislativo, sob supervisão direta, bem como receber e
entregar correspondências;
Abrir e fechar portas e janelas, acender e apagar luzes, ligar e desligar aparelhos
elétricos em geral;
AGENTE DE Fazer e servir café;
CONSERVAÇÃO Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e matérias usados
nas dependências do Legislativo:
Fazer entrega e receber correspondências;
Varrer, limpar, espanar as áreas internas das dependências do Legislativo:
Desempenhar as atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Executar os trabalhos de recepção, recebendo os visitantes e encaminhando-os ao seu
destino;
Operar os serviços de telefonia da Câmara;
Praticar os demais atos que lhe forem determinados.
Executar o trabalho de vigiar o prédio da Câmara, durante o dia e a noite, bem como
organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes ao recinto da
Câmara, retirando os desrespeitosos, quando solicitado por seus superiores;
Executar outras tarefas que lhe forem atribuídos.
Executar, sob supervisão imediata, tarefas de apoio administrativo;
Protocolar a entrada e saída de documentos;
Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
Receber, conferir e registrar o expediente relativo a unidade em que serve:
Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar documentos para
expedição:
Redigir expediente sumário, seguindo normas pré-estabelecidas tais como cartas,
ofícios e memorandos;
Redigir atas das sessões e das Comissões Permanentes, quando solicitado;
Registrar nos respectivos livros, leis, resoluções, atas, portarias, ordem de serviço etc.:
Digitar e conferir a digitação de documentos redigidos, encaminhando-os para a
assinatura, se for o caso;
Executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
CARGOS
RECEPCIONISTA E
TELEFONISTA
VIGILANTE
REDATOR
LEGISLATIVO
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 19
Centro - Mangaratiba
ZA
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
Programar projetos, elaborar planejamento organizacional, promover estudos de
racionalização e controle do desempenho organizacional.
Realizar atividades da área administrativa, coordenando os trabalhos, analisando os
sistemas de controles e métodos administrativos em geral, participando do
planejamento da organização e controle de fluxos de trabalhos, objetivando
racionalizar e aperfeiçoar as atividades funcionais.
Executar e/ou auxiliar a execução de tarefas de apoio administrativo;
Coordenar e distribuir trabalhos;
Supervisionar a elaboração dos ofícios, cartas, portarias despachos e demais
expedientes;
Supervisionar as atas de sessões e das Comissões Permanentes;
OPERADOR DE
COMPUTADOR
Operar os computadores existentes no Legislativo;
Digitar as correspondências das divisões e departamentos, organizando fichas, arquivos
e outras tarefas afins, sob a supervisão do Supervisor de Informática;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
ASSISTENTE DE
CONTROLE
INTERNO
Executar as tarefas de apoio ao Controle Interno;
Redigir a correspondência da Divisão e demais expediente, bem como auxiliar nos
serviços administrativos, organizando fichas, arquivos e outras tarefas afins, sob a
supervisão do contador e no mais do subcontrolador e Controlador Geral;
Praticar outros atos que lhe forem atribuídos.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 20
Centro - Mangaratiba
CARGOS
TESOUREIRO
CONTADOR
V
ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Receber e registrar em livros próprios os valores referentes aos recebimentos e aos
pagamentos efetuados;
Assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito em estabelecimentos
bancários, juntamente com o Senhor Presidente;
Efetivar o pagamento da despesa devidamente autorizada;
Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, bem como os
descontos efetuados nos vencimentos do pessoal do legislativo, destinados a saldar
compromissos do referido pessoal com empréstimos;
Prestar a qualquer tempo, sempre que houver determinação superior, conta dos títulos e
valores sob sua guarda, sob pena de incorrer nas sanções previstas na legislação vigente:
Compor a Divisão de Finanças, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e
Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
Providenciar a confecção do mapa das requisições das dotações destinadas ao Legislativo
Municipal, dentro dos duodécimos fixados na Lei do Orçamento;
Providenciar a formação dos processos das despesas do Legislativo;
Elaborar os balancetes mensais dos recebimentos verificados e dos pagamentos efetuados;
Providenciar, sempre que exigida a prestação de contas dos responsáveis pela guarda dos
bens e valores em poder da Câmara;
Manter registro das operações financeiras do Legislativo de forma a poder ser as mesmas
evidenciadas perante aos Senhores Vereadores;
Manter registro sintético dos bens móveis e imóveis do legislativo;
Informar a Comissão Executiva sobre a insuficiência de dotações atribuídas ao Legislativo;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos concedidos a servidores,
impugnando os que não estiverem revestidos das formalidades legais;
Comunicar à Comissão Executiva a existência de qualquer diferença nas prestações de
contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder
solidariamente com o responsável;
Exercer a supervisão e inclusive apresentando sugestões que visem o aprimoramento dos
serviços de natureza contábil do Legislativo;
Compor a Divisão de Contabilidade, bem como integrar os trabalhos de Assessores de
Contabilidade, Recursos Humanos e Pessoal e Material e Patrimônio, Chefes e Servidores
desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 21
Centro - Mangaratiba
22
sado
Assessorar a Comissão de Justiça no exame da legalidade dos projetos de lei e resoluções;
Emitir parecer jurídico sobre matéria de competência da Câmara, todas as vezes que lhe for
solicitado pelo Presidente: :
Representar a Câmara nas ações proposta por ela ou contra ela;
CONSULTOR | Compor a Divisão de Consultoria Jurídica, bem como integrar os trabalhos de Assessores,
JURÍDICO | | Chefes e Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
Participar das sessões legislativas quando solicitado;
Assessorar juridicamente, a Mesa Diretora .
Não serão submetidas à Procuradoria Geral, os pareceres elaborados por este órgão
Supervisionar os serviços de informática, promovendo a criação, o aprimoramento e
aperfeiçoamento dos sistemas no âmbito do Legislativo;
SUPERVISOR |ºPSrteis y 8
Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora nos assuntos relacionados ao seu trabalho;
DE RE a o .
Compor a Divisão de Informática, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e
INFORMÁTICA E Ni:
Servidores desta Divisão;
Praticar outros atos correlatos que lhe forem atribuídos.
Pig
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 22
Centro - Mangaratiba
0
o , BAN
ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO ATRIBUIÇÃO TÍPICA
Gerenciar o planejamento, coordenação, orientação e supervisão
das atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o
que engloba a Consultoria e assessoramento técnico e
institucional, os trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias,
Promover o processo de produção e arquivo da documentação
legislativa,
Promover, coordenar e supervisionar o acompanhamento
taquigráfico dos discursos e debates ocorridos tanto nas
comissões como no plenário.
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao
Plenário, quando solicitadas pela Presidência da Câmara
Coordenar as atividades desenvolvidas nas Sessões legislativas:
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado
Emitir relatório e pareceres técnicos quanto aos trabalhos
desenvolvidos pela desenvolvidas Presidência
Coordenar o recebimento de distribuição de correspondência
oficial e particular do Presidente;
Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-las
conforme despacho do Presidente.
Assessorar e coordenar o agendar das reuniões e compromissos
do Presidente;
Controlar e supervisionar todas as ligações locais e interurbanas
dentro do Gabinete;
Assistir o Presidente em seu relacionamento com o publico ou
outras autoridades
Elaborar em conjunto com o Coordenador da Presidência, a
agenda de compromissos do Presidente
Assessorar o Presidente, em todas as atividades desenvolvidas
no Plenário da Câmara, e todas as sessões realizadas (Abertura,
Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial, bem como qualquer
evento realizado no Plenário da Casa, com atribuições de
organização e supervisão de toda estrutura física, equipamentos
e aparelhagem de som, instalações e desempenhar outras
atividades afins.
Assessorar os mais diversos setores da Câmara Municipal,
objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes,
dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores.
Assessorar e emitir parecer jurídico quando solicitado pelo
Presidente da Casa Legislativa em assuntos relacionados a
matéria jurídica;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 23
Centro - Mangaratiba
COORDENADOR DE
PLENÁRIO
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR JURÍDICO
25 JO
SN
Auxiliar o órgão jurídico, na transmissão às autoridades
superiores sobre decisões judiciais e na promoção de gestões
necessárias ao seu comprimento;
Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as,
para subsidiar estudos, pareceres e informações;
Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas
legais de interesse do Legislativo Municipal
Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas
elo Presidente.
ASSESSOR ESPECIAL
Dar transparências ao público, garantindo o acesso a
informação;
Desenvolver o relacionamento; Prestar assistência direta e
imediata ao Chefe do Poder Legislativo;
Prestar assistência aos demais órgãos, quando solicitado pelo
Chefe do Poder Legislativo;
Promover ligação entre a Presidência e demais órgãos da
Câmara Legislativa
Coordenar as relações do legislativo municipal, nas instâncias
de governo regional, estadual, e federal, as lideranças políticas e
sociedade civil, visando uma gestão participativa voltada para o
interesse público.
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante
autorização do fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas
fiscais das compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar
preços máximos em procedimentos licitatórios.
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS
Gerenciar o setor de Compras e Licitações;
Promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Supervisionar a aquisição de materiais ou serviços, conforme
normas e Leis em vigor:
Realizar processos de compra com dispensa de licitação,
conforme dispositivos em Lei;
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de
empenho e demais documentos necessários a contabilização e
pagamento;
Promover pesquisas de preços para a instauração de processos
de licitação;
Elaborar processos de licitação de acordo com a norma vigente.
Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos
processos acima:
Providenciar documentação de acordo com solicitação do
Tribunal de Contas;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 24
Centro - Mangaratiba
Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as
normas e diretrizes do Presidente da Câmara;
Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento
eficaz da Comissão de Licitação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação
do Presidente da Câmara;
ANEXO X- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do
gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições,
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da
sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na
organização e funcionamento do gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-
administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e
privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e
obrigações do Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de
ASSESSOR arquivo do gabinete;
PARLAMENTAR I Organizar e manter atualizados os registros e controle
pertinentes ao gabinete;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos
fornecidos ao gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do
gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais,
regulamentares e de controle interno;
Cumprir as determinações do vereador;
Exercer outras atividades correlatas
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem
ASSESSOR Po nte di
PARLAMENTAR II reparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do
Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a sefem feitos
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº E 25
Centro - Mangaratiba
em plenário;
Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do
vereador;
Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e
externas da atividade parlamentar.
ASSESSOR
PARLAMENTAR II
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relacionadas à Assessoria de Imprensa do Vereador;
Formular, integrar e coordenar a política de comunicação da do
Gabinete do Vereador;
Promover a representação do Gabinete do vereador aos órgãos
de imprensa, quando solicitado;
Coordenar as relações do vereador com os demais setores e
veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de
funcionamento dos veículos de comunicação;
Organizar as reuniões convocadas pelo vereador:
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo vereador
ASSESSOR
PARLAMENTAR IV
Assessoramento institucional, processo de produção e arquivo
da documentação legislativa, o acompanhamento taquigráfico
dos discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no
plenário;
Atender as necessidades de pesquisa e/ou assessoramento ao
vereador nas comissões em que participa.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
26
9%
N/D)
ANEXO XI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
- p Nº. DE
DENOMINAÇÃO SIMBOLO FUNÇÕES VALOR
[o DIRETORGERAL | DAS [| 1 [5.100,00]
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS DAS
DIREÇÃO DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA | DAS-I
| DIRETORDA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO | DASI | 01 [3.000,00]
DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMATICA DAS-I
| “SECRETÁRIOGERALDAMESA | CALE | 01 [2.900,00]
ASSESSOR DA MESA DIRETORA | CAI 03 2.500,00
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL CAI 01 2.500,00
CHEFE DEPTO. DE RH E PESSOAL CAI 01
CHEFE DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO CAI 01
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CAI 01 2.500,00
| CHEFEDAREDAÇÃODALICITAÇÃO | CAI | 1 [2.500,00]
CHEFE ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO CAI 01 2.500,00
CHEFE DO PREGÃO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA REDAÇÃO DO PREGÃO CAI 01 2.500,00
1.500,00
ASSESSOR DE VIGILÂNCIA DA MESA DIRETORA 1.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CALII 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS CALII 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA 1.200,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA 1.200,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE PROTOCOLO 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE COMPRAS CAL 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE REGISTRO E ARQUIVO CAL 900,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 900,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES 900,00
ASSESSOR DO SETOR DE ZELADORIA CALIV 800,00
ASSESSOR DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CALIV 800,00
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº À 27
Centro - Mangaratiba
E
ANEXO XII - TABELA DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÃO
DIRETOR GERAL
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos físicos, tecnológicos e
humanos da Câmara Municipal de Mangaratiba;
Solucionar problemas administrativos, criando métodos e organizando o
funcionamento dos demais setores;
Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução
dos todos os serviços legislativos e administrativos;
Autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas;
Conhecer todo expediente oriundo das Diretorias;
Assinar ofícios, atestados, certidões e outros documentos da Câmara
Municipal.
Realizar demais expedientes quando solicitado pelo Presidente da Câmara.
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal
Avaliar o desempenho de seus subordinados;
DIRETOR DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE
Executar trabalhos especializados de contabilidade pública (classificação
lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise, etc.).
Gerir orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade.
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial
com os respectivos demonstrativos; elaborar balanços gerais com os
respectivos demonstrativos; elaborar registros de operações contábeis;
organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados de
exatidão de balanços e outras peças contábeis;
Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos; orientar na organização de
processo de tomadas de prestação de contas; assinar balanços e balancetes;
fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de
contabilidade de administração financeira; preparar relatórios informativos
sobre a situação financeira e patrimonial das repartições: opinar a respeito
de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil,
financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em
tese;
Emitir Pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros
e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas atividades; apresentar
relatório de suas atividades; executar a escrituração através dos lançamentos
dos atos e fatos contábeis;
Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle
interno e tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
Elaborar demonstrações contábeis e na prestação de contas;
Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; atender às
demandas dos órgãos fiscalizadores; utilizar recursos de informática;
desempenhar outras tarefas afins.
DIRETOR DA DIVISÃO
DE FINANÇAS
Controlar a execução do orçamento;
Promover o pagamento das despesas;
Administrar as finanças e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio
e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
Realizar a gestão orçamentária, observando a Lei de Responsabilidade
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 28
Centro - Mangaratiba f X
Fiscal — LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei
Orçamentária Anual — LOA
Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com a Presidência, quando
necessário;
Preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição das
competentes assinaturas;
Responsabilizar-se pela fiscalização e elaboração de empenhos para
pagamentos, bem como as dotações;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos
agamentos efetuados.
Prestar assistência jurídica a Mesa Diretora e demais órgão da Câmara
Legislativa, inclusive de forma verbal;
Promover a representação, propositura e defesa, em juízo, dos atos da
Câmara e da Mesa Diretora;
Auxiliar a Câmara na elaboração dos Projetos de Leis, leis e os demais atos
4 administrativos;
DIRETOR DA DIVISÃO | Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Presidente da Câmara
DE CONSULTORIA ou ainda pela Mesa Diretora;
JURÍDICA Orientar os vereadores e os demais órgãos, quanto aos trâmites processuais
e legislativos;
Participar das sessões da Câmara, proporcionando auxilio jurídico todas as
vezes que for solicitado.
Auxiliar juridicamente, verbal e formalmente, sempre que solicitado
Emitir parecer jurídico a assuntos correlatos a Licitação, inclusive nos
termos do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do
Poder Legislativo; quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
DIRETOR DA DIVISÃO | Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos
DE CONTROLE atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo;
INTERNO Exercer o controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão;
Enviar todo e qualquer documento, bem como informações, quando
solicitada pelos Tribunais de Contas.
Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros no que tange aos sistemas
eletrônicos e a procedimentos de condução do certame;
Auxiliar a Direção Geral de Licitação e Compras na elaboração de respostas
aos recursos oriundos dos certames, quando solicitado;
Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos
processos licitatórios
Apoiar a Direção Geral de Licitação e Compras nas atividades condizentes e
naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções
Executar as atividades de pregoeiro, quando capacitado.
DIRETOR DA DIVISÃO
DE LICITAÇÕES
A
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
cado
Supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos Técnicos de
Informática;
Viabilizar soluções sustentáveis de Tecnologia da Informação e contribuir
para a celeridade, eficiência e eficácia da Câmara Legislativa
Estimular e coordenar o relacionamento com unidades de informatização do
Poder Legislativo
Supervisionar a assistência e suporte técnico e operacional na utilização dos
sistemas;
Coordenar os reparos, consertos e instalação de melhorias em equipamentos
ou no cabeamento de rede, sempre que possível; Coordenar e supervisionar
os serviços de backups, administração de servidores e redes de dados e
identificação de problemas em geral;
Assessorar a Presidência no exercício de suas atribuições e assisti-lo no
CHEFE DA ASSESSORIA | Xame e na condução dos assuntos estratégicos afetos ao Gabinete do
ESPECIAL DA Presidente da Câmara de Vereadores . o
Assistir a Presidência da Câmara na preparação de análises e de documentos
PRESIDÊNCIA : "
de interesse da Câmara; e
Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Presidência.
Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda da Mesa Diretora,
que compreenda despachos, audiências, participação em eventos oficiais e
sociais, e a programação das viagens e visitas;
Transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação necessária à
preparação e execução dos projetos decididos pela Mesa Diretora;
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal dos projetos de lei de
interesse da Mesa Diretora, e manter controle que permita prestar
informações precisas a Mesa Diretora;
Prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente da
Secretaria;
Despachar pessoalmente com o Presidente todos os expedientes dos
serviços que dirige, bem como participar de reuniões da mesa diretora,
quando convocadas.
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas do nível superior;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
soluções para eventuais problemas;
Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e
regulamentos;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Gerir o processo de nomeação, registro e exoneração em cargos e funções;
Atualizar ficha funcional dos servidores;
Informar e construir cálculos necessários a pagamentos de direitos;
Confeccionar folha de pagamento;
Fazer os informativos salariais mensais aos servidores;
Fazer os registros necessários dos servidores a órgãos externos.
CHEFE DEPTO. DE a relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo
MATERIAL E
PATRIMÔNIO para orientar a elaboração do planejamento para o=exercício financeiro
seguinte;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
30
Centro - Mangaratiba M
DIRETOR DA DIVISÃO
DE INFORMATICA
SECRETÁRIO GERAL
DA MESA
ASSESSOR DA DIREÇÃO
GERAL
CHEFE DEPTO. DE RH E
PESSOAL
Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos
bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores:
Providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às
operações contábeis;
Substituir o Diretor da Divisão Contábil em sua ausência;
CHEFE DA DIVISÃO DE Demonstrar, com base nos registros realizados, a situação econômica,
CONTABILIDADE patrimonial e financeira da Câmara Municipal;
Gerar empenhos para pagamentos;
Gerir as dotações;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Executar, acompanhar e controlar a programação orçamentária
Elaborar o orçamento e controlar sua execução;
Processar a despesa;
Substituir o Diretor da Divisão de Finanças, na sua ausência;
Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
Movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal;
Exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e
guarda de valores;
Executar o registro e controle contábil da Câmara;
Promover a elaboração dos planos e de seus desdobramentos anuais,
Promover a programação orçamentária, inclusive o orçamento programa
anual;
Promover a programação financeira;
Dirigir e executar as políticas e a administração econômica e financeira da
Câmara;
Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as
providências executivas para obtenção de outros recursos financeiros;
Realizar a contabilidade geral;
Controlar os investimentos público;
Auxiliar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual;
Promover o controle e a execução do orçamento;
Oferecer, consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos
órgãos da Câmara Municipal, entre outras atribuições.
Auxiliar o Diretor da Divisão Jurídica, na assistência a Mesa Diretora;
CHEFE DA DIVISÃO DE | Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo seu chefe imediato
CONSULTORIA Participar de sessões e reuniões, quando solicitado, objetivando auxiliar
JURÍDICA verbal e formalmente, nas questões jurídicas.
Substituir o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica, na sua ausência;
Auxiliar, quando possível, outros setores objetivando assim, a correta
elaboração dos processos que motivarão os certames licitatórios;
Orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais que
norteiam os procedimentos licitatórios;
Encaminhas minutas de editais para exame emissão de parecer
Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo setor;
Assessorar a equipe de servidores no que tange a execução dos trabalhos, os
resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções.
Coordenar os serviços dos processos das demais modalidades de Licitações
que não seja o Pregão.
Manter, controlar e gerenciar o arquivo das demais modalidades de
Licitações que não seja o Pregão.
Digitar e conferir documentos das demais modali s de Licitações que
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 31
Centro - Mangaratiba
CHEFE DA DIVISÃO DE
FINANÇAS
CHEFE DA LICITAÇÃO
CHEFE DA REDAÇÃO
DA LICITAÇÃO
não seja o Pregão e encaminhá-los para assinatura;
Protocolar, registrar e informar o andamento dos processos das demais
modalidades de Licitações que não seja o Pregão.
Propor padronização e redação de documentos oficiais das demais
modalidades de Licitações que não seja o Pregão.
CHEFE
ADMINISTRATIVO DA
LICITAÇÃO
Receber remessas de documentos e correspondências e recursos
administrativos, ligados as licitações que não sejam na modalidade Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de
documentos relacionados aos processos licitatórios que não sejam na
modalidade Pregão;
Promover a organização de arquivos, preenchendo formulários e planilhas;
Organizar a agenda na marcação das sessões das licitações que não sejam na
modalidade Pregão;
Elaborar a redação de documentos
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de Licitação e
Compras;
CHEFE DO PREGÃO
CHEFE DA REDAÇÃO
DO PREGÃO
CHEFE
ADMINISTRATIVO DO
PREGÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE
CONTROLE INTERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE
INFORMÁTICA
Supervisionar a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Supervisionar o credenciamento dos interessados;
Supervisionar a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção
dos licitantes que participarão da fase de lances;
Supervisionar a elaboração da ata da sessão pública;
Realizar análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o
ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído
com a sua manifestação à decisão da autoridade competente.
Coordenar os serviços dos processos licitatórios na modalidade Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo dos Pregões já realizados;
Digitar e conferir documentos dos Pregões e encaminhá-los para assinatura;
Protocolar, registrar e informar o andamento dos processos de Pregões;
Propor padronização e redação de documentos oficiais dos Pregões.
Receber remessas de documentos e correspondências e recursos
administrativos, ligados as licitações realizadas na modalidade Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de
documentos relacionados aos processos de Pregão;
Promover a organização de arquivos, preenchendo formulários e planilhas;
Organizar a agenda na marcação das sessões do Pregão;
Elaborar a redação de documentos;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de Licitação e
Compras:
Assessorar a Controladoria Geral, na revisão e orientação quanto à
adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com
vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade
e a redução de custos operacionais;
Auxiliar a Controladoria Geral, na elaboração de respostas aos; Tribunais de
Contas, colhendo documentos e informações que assim solicitar;
Realizar outras atividades correlatas ao setor.
Tratar das questões administrativas referentes à informática;
Propões novas aplicações da informática, que tragam benefício e celeridade
aos trabalhos;
Coordena a implantação de sistemas, observando cronogramas e
prioridades;
Executa atribuições afins. d
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 32
Centro - Mangaratiba /
340
ado
ASSESSOR DA MESA
DIRETORA II
Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o
caso;
Controlar agenda, marcar audiência, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados;
Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da
Secretaria:
Auxiliar a Secretaria em suas atribuições, promovendo celeridade às suas
funções administrativas;
Padronização e redação de documentos oficiais da Câmara Municipal.
ASSESSOR DE
VIGILÂNCIA DA MESA
DIRETORA
Executar rondas nas dependências da Câmara, identificando qualquer
movimento suspeito e tomando as medidas cabíveis,
Inspecionar as dependências, para evitar incêndios, roubos,
Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando, e encaminhando aos
lugares desejados,
Examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão devidamente
fechados,
Cuidar das segurança de funcionários e visitantes,
Acompanhar imagens de monitor,
Deliberar pequenos problemas e demais atividades pertinentes à função.
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE
Zelar para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a
realidade financeira orçamentária;
Controlar, registrar e apresentar a prestação de contas de convênios e
repasses;
Organizar, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis;
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE FINANÇAS
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE CONSULTORIA
JURÍDICA
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE INFORMATICA
Efetuar a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem;
Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
Emitir relatórios em conjunto a Divisão de Contabilidade.
Assessorar vereadores e autoridades da administração quanto às matérias de
competência legal ou regulamentar do legislativo;
Atuar em conjunto com o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica,
especialmente quanto ao preparo de teses de defesa, quando for o caso;
Estabelecer intercâmbio de informações com as Comissões, com fim de
orientar quanto a seus pareceres;
Assessorar a Diretoria Geral de Informática, nas mais diversas atribuições
que lhe for correlata;
Responsável por prestar assistência na administração da rede de
computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software.
Atuar com instalação e administração do Windows, realizar manutenção de
computadores, hardware, software, suporte na solução de problemas,
Preparar inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de
aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia, treinar os usuários
nos aplicativos disponíveis, dando suporte na solução de problemas,
Instalar softwares de upgrades e fazer outras adaptações e modificações para
melhorar o desempenho dos equipamentos,
Participar da análise de partes e acessórios e materiais de informática que
exijam especificação ou configuração, preparar relatórios de
acompanhamento do trabalho técnico realizado.
ASSESSOR DO DEPTO.
DE MATERIAL E
de consumo,
ê con; mo e os bens
Controlar é armazenar os materiais
Auxiliar o recebimento e conferencia dos materiais
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
33
Centro - Mangaratiba
PATRIMÔNIO
patrimoniáveis, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;
Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo
Arquivar a documentação dos bens imóveis da Câmara Municipal;
Tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pelo
Receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.
ASSESSOR DO DEPTO.
DE PROTOCOLO
Assessorar, receber, registrar, autuar, distribuir, expedir processos
administrativos;
Informar aos interessados sobre o andamento dos processos,
correspondências, documentos e malotes movimentados pela Câmara
Municipal de Mangaratiba;
Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o
caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa
documental.
ASSESSOR DO DEPTO.
DE COMPRAS
ASSESSOR DO DEPTO.
DE REGISTRO E
ARQUIVO
ASSESSOR DA MESA
DIRETORA
ASSESSOR DAS
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação:
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização do
fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas fiscais das
compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
Realizar atendimento ao Público (telefone e Guichê);
Receber Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando,
requerimentos, etc..):
Classificar os Documentos Recebidos; Expedir de Documentos;
Pesquisar Sobre Processo(s): Histórico;
Distribuir Internamente os Documentos e Processos;
Arquivar, digitalizar e organizar processos e documentos de forma
cronológica
Relacionar-se, pessoalmente, com os vereadores no encaminhamento dos
assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvadas a
competência da Presidência;
Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da Presidência e
Direção Geral;
Elaborar as comunicações das decisões plenárias;
Realizar juntadas de documentos aos processos administrativos;
Manter relacionamento com os gabinetes, a fim de obter lista de
rocedimentos legislativos a serem incluídos em pauta.
Assessorar as comissões nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar os trabalhos das comissões, sempre que sua presença for
solicitada;
COMISSÕES Solicitar, quando entender necessário, parecer da Controladoria Geral e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
Organizar o registro e arquivo dos documentos ligados as Comissões.
Verificar diariamente o funcionamento do sistema de iluminação das partes
ASSESSOR DO SETOR comuns do . edifício, substituindo-as se | ir o caso
DE ZELADORIA erificar, fiscalizar e proteger convenientemente o elevador nos casos de
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
entrada ou saída de material ou volumes grandes, observando sempre o
horário estabelecido para se movimento;
34
Centro - Mangaratiba
2ÃO
ASSESSOR DO SETOR
DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Verificar o funcionamento dos elevadores e no caso de algum defeito ou
irregularidade, avisar imediatamente a firma de conservação, para as
devidas;
Verificar o funcionamento das bombas de água, comunicando
imediatamente a conservadora a irregularidade | constatada;
Verificar periodicamente o estado dos extintores de incêndio, registros e
mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente ao Diretor Geral
qualquer irregularidade encontrada;
Providenciar imediatamente, a vinda de turmas de socorro das empresas de
fornecimento de gás, eletricidade e telefone, em caso de defeito que não
ossa ser sanado internamente.
Promover a representação da Câmara Municipal de Mangaratiba, junto aos
órgãos de imprensa, quando solicitado;
Promover as relações da Câmara Municipal de Mangaratiba com os demais
setores e veículos de comunicação;
Manter atualizado o site Institucional no que tange às ações da Câmara
Municipal de Mangaratiba com informações gerais de interesse:
Promover divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba;
Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas
diretamente à Câmara Municipal de Mangaratiba;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
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ANEXO XIII - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME DO
SERVIDOR
MATRICULA/
CODIGO
DOS CRITERIOS DE AVALIAÇÃO:
(1) —- OTIMO
(2) -BOM
(3) - NÃO ATENDE
01 — PONTO — R$ 200,00 07 — PONTOS — R$ 900,00
02 — PONTOS — R$ 300,00 08 — PONTOS — R$ 1.000,00
03 — PONTOS — R$ 400,00 09 — PONTOS — R$ 1.500,00
04 — PONTOS — R$ 500,00 10 - PONTOS - R$ 2.000,00
05 — PONTOS — R$ 600,00 11 - PONTOS - R$ 2.500,00
06 — PONTOS — R$ 800,00 12 - PONTOS - R$ 3.000,00
( ) Capacidade de Trabalho e Realização. Produção e quantidade de serviços executados, de
acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço.
( ) Responsabilidade. Maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o serviço no
prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade.
( ) Conhecimento do Trabalho. Grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das rotinas
de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade.
( ) Cooperação. Capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realização de
trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas.
( ) Iniciativa. Bom senso das ações do servidor, na ausência de instrução detalhadas ou fora do
comum.
( ) Criatividade. Engenhosidade do servidor, a capacidade de criar ideias, projetos e trabalhos
que contribuam para a melhoria e qualidade dos serviços prestados.
Observações complementares:
Total de Pontos: Valor R$
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 36
Centro - Mangaratiba
BD.
do
Avaliador:
(Chefia Imediata)
Autorizador:
( ) Faz Jus ( ) Não Faz Jus
Presidente da Câmara:
Data:
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
37
DE MANGARATIBA
MUNICIPAI
A
ANEXO XIV —- ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Dseção DE
DiusÃo De
[E
cette Da
Divisão DE
conreoue
TERNO
oo
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- semeRO Segundo
PRESIDENTE secserário secaerário .
PRESIDENTE
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asso esse ” esstoutou
PRESIDÊNCIA
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PresipêncIa
DIDI]
] Rem
E omgo ação Da === ”
Eca eeão e seção pe eeeção au
” consuirora Divisão DE papas
asíoça comasunaos raças
EE cespe
Divisão De DivsÃoDt
consurena rnasças
asia
assessosos
aaa avsdone
Disão DE mn ad
comasucane
)
|
ssesorco | assesoco pas
sons
DEPARTAMENTO SETOR DE ASSESSOR DE Dreção
nevammait À commcação | Ju00ea cesão
aTevêNo socar
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA: /o Es
o:
GABINETE DO
A
ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR e apaga
PARLAMENTAR I PARLAMENTAR Il PARLAMENTAR IH Iv
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 39
Centro - Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Município de Mangaratiba, promovendo uma readequação no que concerne ao número de cargos
em comissão e assessoria parlamentar, conforme adiante explicitado.
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal
desta Administração Pública, ao efeito de fazer frente aos apontamentos indicados pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ.
Nesse sentido, a atual realidade desta Câmara Legislativa, requer uma regulamentação nos
cargos diretamente ligados ao Gabinete do Parlamentar, além dos demais cargos em comissão com
devida divisão de suas atribuições.
Ainda assim, são notórias as limitações orçamentárias impostas ao Poder Legislativo,
devido a diminuição no repasse financeiro pelo Poder Executivo, exigindo medidas para
racionalizar o aproveitamento dos recursos existentes.
Frente às peculiaridades do referido contexto orçamentário e financeiro, tal racionalização
deve considerar, além dos aspectos qualitativos face às especificações e atribuições dos cargos
criados, também os quantitativos face ao contingenciamento das despesas, notadamente com
pessoal, considerando a diminuição dos cargos que assessorarão os Parlamentares.
Destaca-se, que o Projeto de Lei, atende o disposto na Constituição da Republica
Federativa do Brasil pelo $ 1º do artigo 169, existindo prévia dotação orçamentária capaz de atender
às projeções de despesas de pessoal e mediante autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, em seu art. 28 (Lei 1166 de 14 de novembro de 2018), estando em perfeita
consonância com as normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que se impõe.
Assim, a opção administrativa pela readequação de vagas de cargos de Assessoria
Parlamentar e os demais em Comissão, converge também com os comandos normativos da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, retirando o Poder Legislativo do chamado Limite Prudencial.
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com despesa de
pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Lei que se submete à apreciação
do Parlamento Municipal.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
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