materia nº 58/2019

Lemora em 1042 AG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice- Prefeito
Pari TE,
OFÍCIO N.º 475/2019.
Mangaratiba, 17 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba - RJ.
Assunto: Solicita substituição de Mensagem.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Ex.º para solicitar a substituição da Mensagem n.º 053, de 29
de novembro de 2019, pela'Mensagem n.º 58, de 17 de dezembro de 2019, que trata do
Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar n.º 41, de 31 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70,
Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.
Atenciosamente,
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.º e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera
a LEI COMPLEMENTAR N.º 41 DE 31 DE JANEIRO DE 2017, que dispõe sobre
a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70,
Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
/
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
= Oficiais
a) Gabinete do Prefeito | GP
b) Gabinete do Vice-Prefeito o GVP
c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e | SMGDERI
Relações Institucionais o
d) | Secretaria Municipal de Administração SMAS
Le) | Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
| 5) Procuradoria Geral do Município E o PGM
g) Controladoria Geral do Município C6M
h) Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer SMEEL
i) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
AD) Secretaria Municipal de Fazenda SMFP
1) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
En) Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo SMOHU
[) Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes SMSPT
p) Secretaria Municipal de Ordem Pública SMOP
q) Secretaria Municipal de Defesa Civil o | SMDC |
r) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos SMCTE
s) | Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito | SMST
t) | Secretaria Municipal de Saúde o SMS
tu) Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA
[v) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca o SMAP
x) Secretaria Municipal de Comunicação o | | SMC
Parágrafo único. 4 Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
Entidade Sigla
1 Instituto José Miguel l IM
|2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI
| Mangaratiba o Mangaratiba
3 Fundação Mário Peixoto E FMP
Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba | CON A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xx DE xxxxx DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 41, DE
31 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO
ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Art. 1.º O artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 2.º O artigo 53. passa a vigorar com a seguinte redazo:
Art. 53. Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. SIMBOLOS | SALARIO €.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSIDIO FIXADO PELA
CÂMARA — MUNICIPAL
PARA SECRETRIO
MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 18 SM
SUBSIDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL DO gm CÂMARA | MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETRIO
MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE l SM
SUBSIDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL DO SM CAMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO PARA SECRETRIO
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
QUADRO GERAL DE QUANT. SIMBOLOS SALÁRIO C.C.
CARGOS
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUB SECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
PROCURADOR GERAL 1 SMA R$5.692,00
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL 1 SMA R$5.692,00
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
PROCURADOR 4 SMA R$5.692,00
ESPECIALIZADO
ADMINISTRADOR 6 ADMD R$3.950,00
DISTRITAL
SUPERINTENDENTE 73 ST RS3.500,00
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
DIRETOR GERAL DE 7 DRT R$2.900,00
ESCOLA DE GRANDE
PORTE
DIRETOR GERAL DE 6 DRT R$2.900,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE 16 CDR R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE
PORTE
ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00
DIRETOR ADJUNTO DE 12 ASSI R$1.740,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE 12 ASSI R$1.740,00
ESCOLA DE PEQUENO
PORTE
DIRETOR GERAL DE 7 ASSI R$1.740,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
DIRETOR ADJUNTO DE 10 ASSII R$1.210,00
ESCOLA DE PEQUENO
PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE 14 ASSII R$1.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
ASSESSOR III 800 ASSII R$1.054,00
TOTAL DE CARGOS 2427
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 3749/2017 e todos os seus efeitos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xxxxx de dezembro de 2019.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito