materia nº 59/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
o: ly
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e Fundações Públicas do Poder
Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos
termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
8 1.º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação, o percentual
destinado aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência
seja compatível com a atividade a ser exercida.
$ 2.º As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de
contrato de regime especial.
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$ 3.º Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo
diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento,
além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não
possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis
no momento de sua ocorrência.
$1.º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações por tempo determinado que visam:
I— assistência a situações de calamidade pública;
II — combate a surtos, epidemias e a doenças endêmicas sazonais;
III — promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo,
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
administração pública:
IV — atender ao suprimento de docentes e funcionários de escolas e Centros de
Educação Infantil da rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente Lei;
V — realizar pesquisas estatísticas de campo;
VI — pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e
execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste,
convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante
acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho
subordinação do contratado ao órgão público, vedado o aproveitamento dos contratados
em qualquer outra área da Administração Municipal;
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$2.º A contratação temporária de servidores pelo Município somente é possível
se o servidor permanecer subordinado ao órgão público ou entidade pública municipal
contratante.
Art. 3.º A contratação de que trata esta Lei será feito mediante processo seletivo
simplificado, após ampla divulgação prévia, por meio da publicação de edital no Diário
Oficial do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a
critério do órgão ou entidade contratante.
$1.º O processo seletivo simplificado será regulado por Edital, atendidos os
seguintes pressupostos de validade e deverá conter, no mínimo:
I-o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art.
2º,8 1º, desta Lei;
Il — o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo
previsto no art. 5.º desta Lei;
IV - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em
cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com
a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V - o número de vagas a serem preenchidas;
VI - o percentual destinado aos negros, aos índios e aos portadores de
deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida;
VII - a função e a carga horária;
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VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e
IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
X — vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
8 2.º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação,
podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo
seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
Art. 4.º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Art. 5.º As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado,
até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo
de até 01 (um) ano.
$ 1.º O termo inicial do prazo previsto no caput é a data da publicação da
homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata o artigo 39
desta Lei.
8 2º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração
pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional
interesse público que os originou, a autorização prévia do chefe do poder executivo no
bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo
para cada contrato.
8 3.º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial
e encaminhadas para autorização do chefe do poder executivo, no prazo máximo de 10
(dez) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a
necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
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Art. 6ºÉ proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores
enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal,
desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 7.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas
com estrita observância do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem
como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O caput do presente artigo não se aplica para as contratações
temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que
contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e
desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como
gasto de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos
objeto de convênios, ajustes e termos de cooperação.
Art. 8.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores que já
pertencem ao quadro da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação
para cargo de professor da rede municipal de ensino, respeitada as disposições do inciso
XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9.º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob
pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante e do contratado.
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$1.º Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
ciência do fato, ao chefe do poder executivo, que determinará adoção das medidas
cabíveis.
$2.º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo
importará na apuração de responsabilidade administrativa da autoridade que deu causa e
do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 10. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III - ser novamente contratado, com fundamento neste Lei, pela Administração
direta e indireta do Município, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de
seu contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do
contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas
do contratado. /
Art. 11. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:
I — nos casos dos incisos I a VI do artigo 2.º, em importância não superior ao
valor da remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários do serviço
público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho:
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II - Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 12. Caberá à Chefia do Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração e
quantitativo para as contratações autorizadas por esta Lei.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 14. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes
direitos:
I — afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao Regime Geral, salvo naquilo que contrariar o prazo do
contrato;
d) licença paternidade de 30 (trinta) dias;
e) licença maternidade de 120 dias, na forma da legislação previdenciária aplicável
Regime Geral.
II — repouso semanal remunerado na forma da legislação vigente;
III — pagamento pelo trabalho no período noturno na forma da legislação
vigente;
IV - o direito de petição na forma prevista nos artigos 121 a 126 da Lei
Municipal n.º 05/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, das
autarquias e das fundações do Município de Mangaratiba.
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Parágrafo único. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso I, os
contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas no caso previsto na alínea "a" e no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas após a ocorrência, nas situações previstas nas alíneas "b", "e", "d" e "e",
apresentando o documento de justificativa.
Art. 15. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos
previstos nos incisos [a XV do artigo 134 da Lei Municipal n.º 05/1991 - Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais, das autarquias e das fundações do Município
de Mangaratiba.
Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em
nulidade do contrato sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 17. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância a ser instaurada por ato do Chefe do
1
Poder Executivo Municipal, com prazo de conclusão de 30 (trinta) dias, assegurad
contraditório e a ampla defesa.
Art. 18.0 contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 19. Aos contratados, além do disposto previsto no artigo 15 desta lei a
respeito das penalidades, também são motivos que resultam em distrato:
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I - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco
intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de
doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente
comprovada;
II — a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 20. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o contratante
encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de
registro.
Art. 21. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa
de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 22. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos
artigos. 69 a 70; 72 a 74; 75 a 77; 108, $1º e 83º; 112 a 113; 115, incisos I a II; 128 a
132; 133, incisos Ia V, alíneas “a” e “c”, VI a XII; 134; 139; 144, I, II, Ill a 147; 149, da
Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991, exceto no que expressamente contrariar a presente lei.
Art. 23. O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos
atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, bem
como nos demais casos, salvo nesta última hipótese quando outro prazo for fixadó. em
lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 24. A ação disciplinar prescreverá:
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I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
1.º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
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conhecido.
82.º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
83.º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
$84.º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
Art. 25. As contratações por prazo determinado efetuadas no âmbito da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
Mangaratiba regem-se exclusivamente por esta lei, não havendo incidência direta ou
subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 26. A Lei Municipal n.º 05/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Mangaratiba - aplica-se apenas nos casos de previsão expressa nesta lei
em que esta determine ou autorize a aplicação extensiva das suas disposições
contratos temporários de trabalho.
Parágrafo único. É permitida a aplicação subsidiária da Lei Municipal n.º
05/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mangaratiba -
exclusivamente no caso de omissão procedimental, que não implique concessão de
vantagens ou aumento de despesa não previsto nesta Lei.
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Art. 27. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado,
apurada em regular processo administrativo:
V - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público
com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos
servidores contratados com base nesta Lei;
VI - nas hipóteses de o contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver
incompatibilidade de horário:
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
VI - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15
(quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes
diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.
$1.º No caso de extinção do contrato de trabalho pelo decurso do prazo ou por
iniciativa do servidor, o contratado fará jus ao recebimento de férias proporcionais,
acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 por
mês de efetivo exercício, desde que respeitado o previsto no parágrafo único do artigo
16.
82.º O contratado temporário cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por
motivo de penalidade disciplinar, nos termos desta Lei, não fará jus ao recebimento de
férias, nem tampouco ao décimo terceiro salário, mas apenas à remuneração
correspondente aos dias efetivamente trabalhados.
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Art. 28. A carga horária exigida dos contratados temporários não poderá ser
superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 29.É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, do
Vice-Prefeito, de Secretários, de Subsecretários, de Presidentes de Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas, para quaisquer serviços relativos aos contratos
temporários de que trata esta lei.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad
referendum do Chefe do Executivo.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 846/2013.
Mangaratiba, XX de dezembro de 2019.
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ALAN C S DA COSTA
Prefeito