materia nº 12/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO rm
. ÃO Expediente
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ Leitura
INDICAÇÃO Nº. 12. 12020.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida:
Para que V.Ex.º entre em contato com os órgãos competentes, a fim de
que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no âmbito do
Município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz necessária para melhorar a qualidade deste serviço e
propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para
comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Mangaratiba, 18 de fevereiro de 2020.
Edu Jordão)
2º Sec)
Car?
residente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 1 2020.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM
DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente,
aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação
e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde,
poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido
gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo,
democratizando ainda mais este acesso.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população
no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta
dos medicamentos que necessitam.
Por todo o exposto, é de fundamental importância sua análise e
posteriormente sua implementação.
Eduardo Ferreira Jordão
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