materia nº 13/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ão Expedien
p/ Leitura
INDICAÇÃO Nº. 43 2020. E -)
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida:
Para que V.Ex.? entre em contato com os órgãos competentes, a fim de
que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE “GUARDIÃO DE PRAIA” NAS
PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz necessária uma vez que quando menos se espera, por
um descuido, um acidente aquático pode ocorrer. Nesses casos, é essencial a
presença de um profissional treinado para socorrer as vítimas e prestar os
primeiros socorros.
Por isso, a garantia de um lazer seguro a todos as pessoas é de
fundamental importância, e contar com um guardião de praia é imprescindível,
tanto na prevenção, como no socorro em eventuais acidentes aquáticos.
Mangaratiba, 18 de fevereiro de 2020.
2º Secretário
Tesidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 1 2020.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE
“GUARDIÃO DE PRAIA” NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º É obrigatória a presença de um guardião de praia qualificado nas
principais praias no município de Mangaratiba.
Parágrafo único - A obrigatoriedade aplica-se à época de temporada de verão.
Art. 2º Para o exercício da função são necessários os seguintes requisitos:
| - ser maior de dezoito anos de idade;
II - possuir curso ou treinamento específico para o desempenho da função;
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III - possuir bom condicionamento físico;
IV - ter equilíbrio psicológico e gozar de perfeita saúde;
Art. 3º O município deve manter um local adequado, onde os profissionais
poderão ficar sentados em uma cadeira especial, que os coloca 1,8 m acima dos
banhistas, a fim de que tenham uma visão ampla da área monitorada. Os
mesmos deverão utilizar trajes adequados para tal função.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei baseia-se em dados alarmantes divulgados
por pesquisas como a realizada pela Sociedade Brasileira de Salvamento
Aquático (Sobrasa), segundo a qual o afogamento é a segunda maior causa de
morte entre crianças de 9 a 15 anos de idade.
Outro risco, ocorre em consequência de banhistas ao fazerem uso de
bebidas alcoólicas neste ambiente, comprometendo sua sobriedade e
aumentando assim os índices de afogamento.
Também é função de guarda-vidas alertar banhistas que apresentem
atitudes que lhes ofereçam risco, além de orientar pais e responsáveis que
estejam com crianças sobre as medidas de segurança para evitar que haja
afogamento ou que as crianças se percam.
Tal projeto visa medidas preventivas a fim de evitar que nosso município
faça parte desta alarmante estatística.
Eduardo Ferreira J
rdão)
Vereador Autor