materia nº 56/2019

Ao E
p/ ve
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ei :
e do lem 18 FEM 2 OD so
Prefeitura Municipal de Mangaratiba = > ȼ
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito -
MENSAGEM 056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.” para comunicar que, no uso das
atribuições previstas no artigo 66, 81.º, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e nos artigos 74 e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, decidi
VETAR o Projeto de Lei n.º 065/2019, autoria do Sr. Vereador Sr. Helder Rangel de
Araújo.
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa da ilustre Edil em
estabelecer um tratamento tributário diferenciado para os portadores de algumas doenças
crônicas, todavia o mencionado projeto não foi precedido de um estudo de impacto
orçamentário-financeiro, o que lhe torna inviável a sanção, haja vista o pronunciamento
da Procuradoria-Geral do Município, que relata o seguinte:
“Ademais, a proponente não demonstrou que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e que não afetará as metas
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias, ou, que a proposta
estava acompanhada de medidas de compensação,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Então, não restam dúvidas que o projeto de Lei em
questão feriu, de forma direta, o artigo 14, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
motivo pelo qual não deve ser sancionado. ”
(..)
“Desta forma, vislumbro a inconstitucionalidade
formal do presente projeto, tendo em vista que o
mesmo versa sobre matéria tributária e
orçamentária as quais são de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, assim sendo, OPINO
no sentido de que seja realizado o VETO TOTAL do
Projeto de Lei.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor
VETO total ao Projeto de Lei n.º 065/2019, esperando o acolhimento dessa colenda
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito