materia nº 57/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratib
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Reporto-me a V. Ex.? para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas nos artigos 74, $1.º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 067/2019, de iniciativa dessa Casa
Legislativa, de autoria do Sr. Vereador Davi dos Santos Farias, o qual “Estabelece a
obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais financiados por recursos
públicos”, em virtude de vícios de iniciativa que geram inconstitucionalidade formal do
mencionado projeto, como adiante se expõe.
Isto porque, muito embora seja louvável a iniciativa da ilustre Edil, resta a
análise dos aspectos legais.
Todavia, vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente projeto de lei,
tendo em vista que ele, intrinsecamente, cria atribuições para órgãos e secretarias da
Administração Pública Municipal, as quais são de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
Não obstante é o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município quando
afirma que:
“Outrossim, a obrigatoriedade para a
contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais na abertura de shows e eventos
musicais financiados por recursos públicos, objeto do
presente projeto não esta em consonância com uns dos
mais importantes princípios constitucionais que é o
princípio isonomia que versa sobre a igualdade de todos
perante a lei segundo o qual todos são iguais perante a
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
lei sem distinção de
qualquer natureza, conforme o artigo 5.º caput, da
Constituição Federal.
Assim sendo, não faz sentido, portanto, a
nosso ver, impor a contratação de artistas locais, quando
a própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93), quando trata
da contratação de profissionais de qualquer setor
artístico, considera inexigível a licitação por entender
inviável a competição, posto que se trata de escolha
baseada em sua consagração pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
Desta forma, ante o exposto, só nos resta
votar opinar no sentido do veto total, no mérito, do
Projeto de Lei n.º 067/2019.”
E Conclui:
“Desta forma, entendo pela
inconstitucionalidade do presente projeto, tendo em vista
ir de encontro com o disposto a Constituição Federal,
ferindo um importante princípio constitucional. Assim
sendo, OPINO no sentido de que seja realizado o VETO
da integralidade do Projeto de Lei.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor
VETO total ao Projeto de Lei n.º 067/2019, esperando o acolhimento dessa colenda
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito