ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba As Expediente s
p/ Leitura
PROJETO DE LEINº 02/2020.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À
PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS
PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO
DE GRANDES EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, NA FORMA QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem for flagrado
urinando nos logradouros públicos do Município de Mangaratiba, podendo ser aplicadas, em conjunto
ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na
apuração da respectiva infração.
$1º Os recursos financeiros provenientes das penalidades previstas nesta Lei, serão destinados
ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
$2º O valor da multa prevista no “caput” do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
Art.2º É passível das penalidades previstas nesta Norma Legal todo cidadão ou cidadã, inclusive
os detentores de função pública, civil ou militar, que forem flagrados praticando o ato descrito no art. 1º
desta Lei.
Art.3º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de processo administrativo,
instaurado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - nome, endereço, qualificação do autuado, CPF e RG;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da
matrícula; e
VI - a assinatura do autuado.
Parágrafo Único — Incorrerá em infração penal, prevista no art.68 da Lei de contravenções
Penais nº 3.688/41, aquele que recusar-se a cumprir o que lhe é exigido no inciso II do presente artigo,
cabendo ao agente de fiscalização solicitar apoio à Polícia Militar para tal fim, sem prejuízo da
caracterização de eventual tipo penal aplicável à conduta.
Art. 4º As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto nos termos da Lei nº
9.492, de 10 de setembro de 1997, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança.
Art.5º Para fins de publicidade visando o conhecimento público, o Poder Executivo adotará as
medidas necessárias para a realização de campanhas de divulgação da presente Lei, promovendo a
conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando
da realização de grandes eventos na Cidade de Mangaratiba.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei determinando os mecanismos administrativos
necessários para o seu cumprimento, assim como, os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua
execução no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 18 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Santos Bondim
(Rodrigo Bondim)
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Já está virando tradição em nossa Cidade amanhecermos com o mau cheiro proveniente da urina
humana depositada nas proximidades de nossas residências ou nos locais por onde passamos.
A prática das pessoas de satisfazerem suas necessidades fisiológicas em locais impróprios para
o ato está cada vez mais corriqueira.
Os moradores e turistas que aportam em nossa Cidade vivem assustados com a presença de
homens e mulheres, sem pudor, urinando nos mais variados horários e locais da Cidade do Rio de
Janeiro. O Poder Público irá combate, diariamente, essa prática objetivando evitar gastos desnecessários
com a limpeza dos logradouros públicos.
Portanto Senhores Vereadores, apresento-lhes este Projeto de Lei que cria um mecanismo para
que o Poder Público possa reprimir a prática de urinar em qualquer local público, rogando pela união de
Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Rodrigo dim
(Rodrigo Bondim)
Vereador autor