materia nº 3/2020

AÃo Expediente ,
p/ feitura
PROJETO DE LEI Nº 03/2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das
mangueiras de abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a
visibilidade do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total.
Parágrafo Único - Consideram-se transparentes, as mangueiras pelas quais é
possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor
Art. 2º. Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei,
serão punidos com as seguintes penalidades:
E Advertência;
H- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
WI- Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;
IV- Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados
no inciso Il, desta lei, serão duplicadas.
Parágrafo Único - O Órgão responsável pela fiscalização e autuação será O
PROCON.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação
Mangaratiba, 18 de fevereiro de 2020.
E
Davi dos Santos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nês
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em âmbito Municipal.
Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos de
combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta quantidade
divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de amenizar tais
questionamentos por consumidores atentos, pensamos em um projeto de lei que
vai ao encontro aos questionamentos supramencionados, com O intuito de deixar
mais transparente o consumo de combustível entre o consumidor e O fornecedor.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante, a
proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente o consumidor tem sido
vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de combustíveis, tais como
gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que foram
efetivamente pagas.
A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais
um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais
transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o
tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes.
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância
desta medida, peço o sufrágio dos Alumies Pares para a aceitação, apreciação
e aprovação deste projeto de lei.
ipa, 18 de fevereiro de 2020.
Davivdos Santos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor