ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba CA ,
Ao Expediente:
p/ Eeitura
PROJETO DE LEINº 05 42020
“Proíbe o uso de fogos de
artifício com estampido. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o
município de Mangaratiba, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas
públicas e locais privados.
Art. 2º Fica a critério do poder executivo o modo de fiscalização e punição à
quem infringir a lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Charlies da RE
Presidente
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os
cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem
severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde
muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos,
acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é
insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados
ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício.
Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver
fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos,
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar
hipersensibilidade aos sons muito altos, como é o caso dos estouros provocados
por fogos de artifício. É comum encontrar crianças (e também adultos) com TEA
que sofrem crises por conta do barulho excessivo dos rojões e foguetes
utilizados para celebrar o Réveillon. O problema acontece, pois, muitos
indivíduos com TEA apresentam uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos
do ambiente. O fator é, inclusive, um dos critérios levados em conta na hora de
fechar o diagnóstico. Um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, por
exemplo, podem ser suficientes para causar pânico em crianças dentro desse
espectro.
Ademais, os fogos de artifício podem causar danos irreversíveis às pessoas
que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia - SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por
acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram
menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos
católicos, no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior número de casos,
seguido por São Paulo e Minas Gerais. Dados do Ministério da Saúde apontam
que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao
uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte
forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e
cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda
de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição. O presente PL não
tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos
de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem
barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o
uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de: > *,*.
vista.
Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na Lei de Crimes Ambientais
para quem fizer uso de fogos de artifício de estampido. Esta iniciativa está em
consonância com crimes ambientais devido a poluição sonora causada e visa
dar mais efetividade a esta proibição. Diante da importância e do alcance da
medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
“A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano é uma questão
fundamental que afeta o bem-estar dos povos e o desenvolvimento econômico
do mundo inteiro, um desejo urgente dos povos de todo o mundo e um dever de
todos os governos. ”
(Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano - 1972)