ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA [AS Espere
Í tierra
PROJETO DE LEI Nº 074 /2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE FRENTE DE
TRABALHO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS,
CONTRATOS E PARCERIAS EM ÉPOCA DE
DEFESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguintes
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a promover abertura de frente de
trabalho, celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias durante o período anual de
proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando minorar os
efeitos sociais do desemprego no município, decorrente da paralização periódica dessa atividade,
bem como nas situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei.
Parágrafo único. O dispositivo nesta lei abrangerá as épocas de defeso de camarão.
Art.2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ou órgão que venha substituí-la, o
cadastramento de pescadores, visando ao seu aprimoramento em frentes de trabalho temporários,
bem como em atividades decorrentes de convênios, contratos e parcerias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca definirá os valores a serem
repassados aos beneficiários.
Art.3º Durante o período do defeso, além de perceberem a pecúnia por atividades desenvolvidas em
frentes de trabalho, os cadastrados farão jus, mensalmente, a uma cesta básica.
Art.4º - O pagamento a que fizerem jus os pescadores em decorrência das atividades exercidas em
frentes de trabalhos abertas no período de defeso, bem como decorrentes de convênios, contratos e
parcerias será efetuado através de verbas alocadas na Secretaria Municipal de Finanças.
Art.5º - Terá direito ao auxilio defeso o pescador profissional artesanal que preencher as seguintes
condições para habilitação:
I Ter registro de pescador artesanal ou profissional devidamente atualizado, emitido pelo
Ministério da Agricultura e Pesca com antecedência mínima de 01 (um) ano da data do defeso.
II- Possuir inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social — INSS como segurado especial.
III- Possuir comprovação de venda e adquirente de pessoa jurídica ou física.
IV- Possuir comprovantes de pelo menos 02 (dois) de recolhimento ao Instituto de Seguridade
Social- INSS em nome próprio matrícula CEI e CAEPF, na hipótese de não atender o inciso III e ter
vendido sua produção à pessoa física.
V- Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou na
Assistência Social, exceto auxílio - acidente e pensão por morte.
VI Ser associado à associação ligada à pesca desde que a mesma esteja devidamente constituída e
ativa, no âmbito do município de Mangaratiba, e o pescador deverá estar em dia com as obrigações
com a mesma.
VII- As associações deverão:
a- Emitir comprovante que o pescador exerce a profissão de pescador artesanal profissional; e
b- Que o mesmo se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto durante o período compreendido entre o
defeso anterior e o em curso; e
c- Que não dispõe de outra fonte de renda diversa da corrente da atividade pesqueira.
Art.6º - A concessão de auxilio defeso será requerida pelo pescador artesanal profissional na
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a partir do início do defeso até o seu final, não
podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a- Formulário de requerimento devidamente preenchido em duas vias.
b- Carteira de identidade ou carteira de trabalho.
c- Cartão de registo no PIS/PASEP.
d- Carteira de registro de pescador artesanal ou profissional devidamente atualizada, emitida pelo
Ministério da Pesca, com antecedência mínima de 01 (um) ano da data do início do defeso.
e- Atestado emitido pelo associação a qual é vinculado.
£- Comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias, e
g- Comprovante do número de inscrição de trabalhador- NIT.
h- Carteira municipal de pesca atualizada.
$ 1º- A concessão do primeiro auxílio-defeso corresponderá aos primeiros 30 (trinta) dias, a contar
da data do início do período do defeso decretado pelo IBAMA e as subsequentes a cada intervalo de
trinta dias.
g 2º- O pescador fará jus ao auxílio-defeso e das parcelas subsequentes para cada mês, por fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que satisfeitas às demais condições.
Art.7º - O auxílio defeso é pessoal e intransferível, salvo nos casos de:
I- Morte do segurado; e
II- Grave moléstia do segurado.
$ 1º- Para efeito de recebimento do auxílio-defeso, a que o “de cujus” fazia jus, os dependentes,
deverão apresentar o atestado de óbito, bem como os documentos constantes no Art. 6º desta lei.
Art.8º - O auxílio-defeso será suspenso nas seguintes situações:
I- Se for constatada a relação de emprego do pescador;
II- Obtenção de autorização do IBAMA para pesca em outra modalidade ou espécie;
III- Suspensão do defeso da espécie camarão para a qual estiver licenciado;
IV- Percepção de renda própria suficiente para manutenção de sua família.
Art.9º - O auxílio-defeso será cancelado:
I- Quando o beneficiário desrespeitar o período do defeso com a prática da pesca da espécie de
camarão em período de controle;
II- Por comprovação de fraude visando à percepção indevida;
III- Por morte do segurado.
Art.10 - Os auxílios-defeso indevidamente recebidos pelos pescadores artesanais que exerçam suas
atividades de forma artesanal serão restituídos mediante depósitos junto ao agente pagador, na conta
suprimento da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art.11 - Todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para obtenção do benefício
estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais.
Art.12- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 3X de futuro de 2020.
WLADIMIR DA EIÇÃO PEREIRA
da Pesca)
Vertador-Autor
Justificativa
O objetivo desta proposição é promover a valorização do pescador e da atividade pesqueira no
município de Mangaratiba, resguardando o período de reprodução de espécies protegidas por leis
em períodos específicos.
Com esta proposição queremos ainda, garantir aos pescadores devidamente cadastrados, que
comprovarem na forma da lei que cumprem todos os requisitos para tal a possibilidade da
manutenção do sustento de suas famílias, além de, com a abertura das frentes de trabalho,
possibilitar, em contrapartida, que os mesmos contribuam com atuação nas frentes de trabalho
propostas pela administração municipal, priorizando os bens públicos situados na localidade onde
vivem.