materia nº 55/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
MENSAGEM N.º 055, DE 13 DE dr E TITS: TT nei,
( o Ex ernta
p/ Leitura
18 FEV 2020
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Senhor Presidente,
Reporto-me a V. Ex.” para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74, $1.º e 92, IV da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 062/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho, o qual “Dispõe
sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, secretaria municipal de
Educação e secretaria municipal de Obras, Urbanismo e Planejamento”, em virtude de
vícios de iniciativa que geram inconstitucionalidade formal do mencionado projeto,
como adiante se expõe.
Apesar de trazer uma ideia supostamente benéfica, faltam ao referido
projeto de lei vários aspectos importantes para que possa vigorar, não tendo a pretendida
lei passado pelo procedimento adequado.
De outra forma, em que pese o mérito da proposição, cabe esclarecer que
a matéria, objeto do Projeto de Lei, pretende criar atribuições para órgãos e secretarias,
fatos estes que geram vícios de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas são
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido é o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município,
quando afirma que:
DÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba x
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
“Primeiramente, cabe esclarecer que a matéria objeto
do Projeto de Lei cria atribuições e serviços para a
Administração Pública, assim sendo, contendo vícios
formais de iniciativa, tendo em vista que tais iniciativas
são de competências privativas do Chefe do Executivo
criar atribuições para as Secretarias e demais órgãos
da Administração Pública, bem como cria despesas
sem qualquer indicação de receitas.
Nesse sentido, no que tange ao vício de iniciativa
referente a criação de órgão, bem como suas respectivas
atribuições no âmbito da Administração Pública
Municipal, o mesmo se dá em todo contexto do
presente do Projeto, ou seja na instituição dos
dispositivos do projeto de lei, assim sendo, indo de
encontro ao disposto no Art. 71, incisos III da Lei
Orgânica do Município que dispõe:
“Art. 71. São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(:)
HI - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes
a órgãos da Administração Pública”. (Grifos nossos)”
Destaca também que:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba õ OA
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito “a ais) W
“Ademais deve ressaltar que o Poder Executivo
Municipal vem cumprindo todas as regras quanto as
fase de elaboração e execução orçamentária conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
bem como respeita os ditames no que tange a
publicação de todos os seus atos em conformidade com
Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e
com o Decreto Municipal n.º 3266, de 01 de outubro de
2014.”
E conclui:
“Desta forma, entendo pela inconstitucionalidade, face ao
vício de formal de iniciativa do presente projeto, tendo
em vista ir de encontro com o disposto a Constituição
Federal, quando cria atribuições aos órgãos e secretarias,
matérias às quais são de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. Assim sendo, OPINO no sentido de
que seja realizado o VETO da integralidade do Projeto de
Lei.”
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor
VETO total ao Projeto de Lei n.º 062/2019, esperando o acolhimento dessa colenda
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito