materia nº 30/2020

MT E PP por À
Ao Arpediente .
“sura
INDICAÇÃO JO | /2020.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Srº Prefeito
Municipal de Mangaratiba Alan Campos da Costa a seguinte medida:
Que V. EX.º entre em contato com os órgãos competentes,
a fim de que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre climatização
das salas de aula nas escolas públicas do município de Mangaratiba”
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o Calor que tem feito em nosso município
nos últimos anos esta Indicação se faz necessário para melhorar o aprendizado
dos alunos, o conforto dos mesmos e também dos professores,
Mangaratiba, ZO de Auuere o de 2020
din: cin fas,
Davi dos Santos Farias
(Dr. Davi)
Vereador Autor
DAVI DOS SANTOS FARIAS
avi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2020
“ Dispõe sobre climatização das
salas de aula nas escolas públicas
do município de Mangaratiba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino da rede Pública , localizadas no
Município de Mangaratiba, obrigadas a manter a temperatura adequada
nas suas salas de aula, dentro dos padrões estabelecidos como ideais
para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação
intelectual e atenção constantes, na forma do disposto no art. 25 da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, bem como na Norma
Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego-MTE.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva
deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus
centígrados no interior das salas de aula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação
JUSTIFICATIVA
Pelo fato que estudar com esse calor que faz em nosso município
não é fácil, onde até o vento do ventilador é quente. O calor constante causa
irritabilidade e impaciência, fatores que atrapalham o desenvolvimento dos
estudos. Isso por que a capacidade de concentração diminui, e o estudante fica
com mais dificuldade para fixar o conhecimento. Há diversos estudos
científicos que comprovam que as altas temperaturas afetam negativamente a
capacidade de aprendizagem e a memorização.
As altas temperaturas afetam não só o aprendizado dos alunos
como a saúde dos mesmos e dos profissionais da educação. Defender a melhoria
do ensino público passa pela qualidade no ambiente de trabalho e conforto dos
servidores e alunos para cumprimento das metas.
Mangaratiba, 20 de Quero de 2020.
Davi dos Santos Farias.
Drº. Davi
Vereador Autor
DAVI DOS SANTOS FARIAS
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