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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmáci
“ Torna de Interesse Público para fins de
Tombamento Histórico o CORETO da Praça Robert
Simões e dá Outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica Autorizado o Tombamento histórico do CORETO localizado na
Praça Robert Simões - Centro de Mangaratiba.
Art.2º. Fica expressamente proibido a ação de demolição ou descaracterização
do Coreto, sua arquitetura, cores, escada, luz, etc...
Art.3º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder a isenção de impostos
em contrapartida a recuperação e manutenção do referido CORETO.
Art.4º. Qualquer intervenção deverá obedecer às normas estabelecidas e
fiscalizadas pela Fundação Mário Peixoto.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 20 de fevereiro de 2020.
Vereador autor
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se faz necessária para que possamos proteger nossa história. O Coreto
de nossa Praça é centenário, completou em 2019 - 100 anos. É um ponto de visitação
dos turistas e moradores de nossa cidade, que realizam selfs, relembram do passado
de amizades, um ponto de encontro de diversas gerações, onde contam suas histórias
de vida, relembram de momentos vividos!
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