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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12 MAR 2020
Prefeitura Municipal de Mangaratfba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores
públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.* e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
go OS/S3/2000
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE MARÇO DE 2020
Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos
servidores públicos municipais e do ente
Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das novas
alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor público municipal e do
ente município, no âmbito de sua administração direta e indireta, para o Instituto de
Previdência de Mangaratiba - Previ Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a partir de 1.º
de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11 da Emenda à Constituição
Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
8 2.º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo Atuarial, nos termos da
legislação federal aplicável.
$ 3.º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe do Executivo
autorizado a proceder à devida alteração por Decreto Municipal.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de março de 2020.
ALAN DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a V. Ex.”, com o intuito de cientificá-lo da ampla necessidade
de se consumar e promulgar Lei autorizativa que fixa a nova alíquota previdenciária dos
servidores públicos da administração Direta e Indireta do Município de Mangaratiba,
senão vejamos:
Insta salientar que fora institucionalizada a Emenda Constitucional n.º
103, de 12 de novembro de 2019, em que, dentre outras exigências, especificamente
como objeto deste Ofício, a fixação de nova alíquota previdenciária.
Não obstante, o Município de Mangaratiba promove a retenção da
alíquota de 11% (onze por cento) dos vencimentos de seus servidores oriundos da
Administração Direta e Indireta, recursos esses que são repassados, mensalmente, ao
Previ Mangaratiba.
Em decorrência dos adventos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de
novembro de 2019, fora fixada nova alíquota no percentual de 14% (quatorze por cento)
que, abaixo, será esposada para sua compreensão.
É de suma importância consignar que o cumprimento da fixação da nova
alíquota previdenciária é de cumprimento imediato, contudo, precisamos abalizar os
efeitos do artigo 36, inicso II, da EC nº. 103, de 2019.
O artigo 36, da EC nº. 103, de 2019, vem tratando quanto a vigorar seus
efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente à data da publicação da emenda.
Desse modo, a EC nº. 103, de 2019, fora publicada no Diário Oficial da
União, no dia 12 de novembro de 2019, e trouxe o seguinte texto ao artigo 36:
“Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
1 — no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos
artigos 11, 28 e 32”.
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De igual forma, o inciso II, do artigo 26, trata diretamente quanto aos
Regimes Próprios de Previdência Social, in verbis:
II — para os regimes próprios de previdência social dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração
promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no artigo
149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea
“a” do inciso I e nos incisos II e IV do art. 35, na data da
publicação de lei de iniciativa privada do respectivo Poder
Executivo que as referende integralmente.
No entanto, é de suma importância consignar, até para um melhor
direcionamento, e principalmente na interpretação do texto da EC n.º 103, que seja
cumprido o prazo nonagesimal apontado no artigo 36 da Emenda Constitucional, até
porque estão ocorrendo divergências quanto ao prazo para o devido cumprimento, em
que se têm interpretações difusas e, por precaução, o mais adequado é seguir os arrimos
do texto do artigo 36 da EC n.º 103, para que se evitem contratempos, tendo como
principal a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Nesse passo, para que se possa dar a devida validade quanto à nova fixação
do percentual da alíquota previdenciária, faz-se necessária a normatização por meio de
Lei Municipal para sua ampla validade e principalmente no âmbito da
institucionalização, respeitando-se, assim, as diretrizes esculpidas na EC n.º 103,
2019.
É de clareza solar que sem o referendo mediante lei do ente subnad
de que trata o inciso II, do artigo 36, da EC n.º 103, de 2019, não poderão os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, em hipótese alguma, instituir alíquotas de contribuição
para o custeio dos RPPS de forma progressiva.
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É importante consignar que o Ente que não se enquadrar no que tange
à fixação da nova alíquota previdenciária correrá o risco de ter o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso; logo, tal provimento tem que ser tratado
em caráter de urgência, até porque a aplicabilidade é imediata.
Nesse contexto, é de suma importância para a saúde financeira do Previ
Mangaratiba que, o quanto antes, haja o referendo criando a lei autorizativa para a
fixação do percentual de 14% (quatorze por cento) da alíquota previdenciária.
Importa salientar, conforme apontado anteriormente, que a Secretaria
Geral da Previdência Social determinou que a fixação da alíquota previdenciária, no
percentual de 14% (quatorze por cento), terá sua aplicabilidade de forma IMEDIATA, em
conformidade com o artigo 9.º, parágrafo 4.º e 5.º da EC n.º 109, de 2019.
Contudo, por ser detentor de déficit atuarial, deverá ser aplicado o
percentual de 14% (quatorze por cento), quanto à alíquota a ser fixada no que tange à
contribuição previdenciária dos servidores ativos dos poderes diretos e indiretos,
atendendo aos arrimos do caput do artigo 11 da EC n.º 103, de 2019, in verbis:
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que trata o artigo 4.º, 5.º e 6.º da
Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (qu
por cento).
Sendo assim, trazemos proposta de projeto de Lei no que tange à fixação
da alíquota no percentual de 14% (quatorze por cento).