materia nº 10/2020

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PROJETO DELEIN.2 SO 2020.
“INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Mangaratiba, a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação da pessoa
diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal nº
12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA) ou outra legislação que
porventura venha substituir.
Art. 3º Para fins desta Lei a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos é competente para:
I- Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o
transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de Mangaratiba;
HI - Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do
Autista (CMIA); e
III - Controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras
emitidas pelo município.
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos,
devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via
mediante a preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de ocorrência.
Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico,
confirmado o diagnóstico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com o respectivo CID
10 F84, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão
de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço atualizado,
em originais e fotocópias.
Parágrafo Único - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) determinará sua
emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, AO de. MOÇO de 2020.
Renatd José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LF VA
A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser
identificado por quem não tenha um contato direto.
O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do
desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem
manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por
deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos
simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e
repetitivo.
Pela dificuldade de identificação em determinados casos, a CMIA deve
facilitar que os direitos sejam assegurados, tornando, assim, Mangaratiba um município
com mais acessibilidade e igualdade.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais Pares e da sociedade para a
aprovação da matéria em pauta.
Mangaratiba, ÃO ge MAYÇO de 2020.
Renato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor