materia nº 11/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tão Expediente |
| p/ Asitura
17 MAR 2020 |
|
| Em
PROJETO DE LEI Nº41/2020. |
q
“RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
MUNICIPAL SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A viela endereçada como “Estrada do Batatal, Lote 5, Fundos”, no Batatal, 1º Distrito — Sede,
será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como Logradouro Público Municipal, sendo
denominada “Servidão Valentin”.
Art. 2º A referida servidão tem sua localização a 100mts da E. M. Batatal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir os moradores o direito à cidadania, por meio de
reconhecimento de sua rua com nomenclatura oficial. Valentin foi um antigo morador da localidade
e seu filho, em sua homenagem, colocou uma placa com o nome de “Servidão Valentin” — Conforme
consta em ANEXO I- na viela que ainda não possuía nomenclatura oficial.
A pedido dos próprios moradores, estamos colocando em análise essa propositura a fim de
reconhecer a importância daqueles moradores, para junto do poder público e também reconhecer
a homenagem que ali foi realizada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO |
Entrada da Servidão Valentin, na Estrada do Batatal