ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 06, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente 39/03/2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores Q
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre O auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de
Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de
Fazenda virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração. 1
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE MARÇO DE 2020.
Estabelece o auxílio financeiro temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de
Mangaratiba, inscritos no CADUnico, aos
Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no
cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda
virtude dos impactos sociais e econômicos da
pandemia de COVID-19
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece auxílio financeiro temporário a ser dispensado pelo período
de três meses aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no
CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais
inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário
individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2.º Os beneficiários do CADÚnico, os Ambulantes Legais, Artesãos e os.
Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da
Secretaria Municipal de Fazenda, que residam no Município e que obtiveram sua
inscrição até o dia 1º de março de 2020 fazem jus ao recebimento de benefício mensal
no valor de 20 UFIR/RJ, válido para os meses de abril, maio e junho de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso, temporariamente, o pagamento da taxa para os
ambulantes que se cadastraram no programa Ambulante Legal 2020.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3.º Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei, independentemente da
regularidade de tal condição:
I— sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II — sejam pensionistas de servidores públicos;
HI — sejam sócios de sociedades empresárias ativas;
IV — sejam pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da
Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27
de março de 2013;
V — evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um
Microempreendedor Individual, consoante informações públicas disponíveis.
Art. 4.º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a operacionalização da concessão do
benefício de que trata esta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Mangaratiba, x, arço de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março
de 2020, como pandemia do Novo Coronavirús;
Considerando a publicação da Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirús responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto nº 7616/2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN;
Considerando a publicação da Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na LEI
13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o firme compromisso do Município de Mangaratiba com os direitos
Constitucionais, previsto nos artigo 5º e notadamente de grande relevância no artigo 6º
da Constituição Federal;
Considerando que todas as medidas tomadas pelo Município de Mangaratiba, pelo
Estado do Rio de Janeiro e pela União, com a finalidade de isolar a população e
resguardar sua saúde, irá gerar um impacto financeiro na população, e é dever do Estado
como um todo assegurar a dignidade de cada cidadão brasileiro;
Considerando o Decreto Federal º 06/2020 que reconhece o estado de calamidade
pública no País exclusivamente para fins do art.65 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei nº 4320/64 em seus artigos 41, inciso III e 44, em razão da abertura
de créditos extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
Considerando a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da
pandemia de Coronavirus, de acordo com artigo 3º da Lei 13.979/2020;
Considerando a impossibilidade de mensurar o tempo de duração da pandemia, o q
pode levar a um colapso na economia afetando principalmente os Ambulantes Legais?
Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de
COVID-19;