materia nº 7/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 07, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.? e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre a “Criação do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECCc, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de
Mangaratiba.
Informo a V. Ex.? que tal iniciativa surgiu a pedidos dos vereadores,
conforme Ofício N.º 573/2020, anexado a presente mensagem, e tendo em vista a
relevância da matéria, solicito a convocação extraordinária dos Excelentíssimos
Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
e que sejam realizadas quantas Sessões forem necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
Quid
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE MARÇO DE 2020.
CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE
COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO
AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do
Mangaratiba.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECC, bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da Cidade do Mangaratiba
para realização de ações de combate à Covid-19.
Art. 2.º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer
espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município do
Mangaratiba. 3
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta-corrente única
FECE.
Art. 3.º O Poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta-
corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da
Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada 15 dias.
Art. 4.º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19
no território nacional.
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao FECC
deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
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ad Ê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ;
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5.º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 10 dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de março de 2020.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao notório e conhecido compromisso desta casa para com a
saúde na Cidade do Mangaratiba;
Na tentativa de prover maiores condições de atendimento bem como
evitar o agravamento da situação clínica de munícipes cariocas que venham a necessitar
de atendimento em saúde na Rede Municipal por razão da progressiva evolução do
número de casos de Coronavírus e da já constatada transmissão comunitária no Estado
do Rio de Janeiro; E
Com o fito de evitar menor vulnerabilidade de demais pacientes da rede
pública municipal, na eventualidade de esta restar sobrecarregada pelo atendimento a
casos agravados.