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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N. 08, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
MEiNodAiIiiiiilD.T—————
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre “Autorização do Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de
30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual
de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários
Municipais e da outras providencias”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos |de elevada
estima e consideração. —.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO qe
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.ºXX, DE XX DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Chefe do Executivo do Município a
reduzir no percentual de 30% (trinta por
cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
e reduzir no percentual de 20% (vinte por
cento) os Subsídios de Secretários Municipais
e Subsecretários Municipais e da outras
providencias.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Executivo do Município a reduzir no
percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir
no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e
Subsecretários Municipais, no período compreendido de 1º de abril de 2020 à 31 de
maio de 2020.
$ 1.º A redução de subsídios que trata o presente artigo, ficará estendido
também ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município,
Subcontrolador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores
Especializados no percentual de 20% (vinte por cento).
$ 2.º Serão restabelecidos os valores originais, findo o prazo mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de%
ij
ALAN cla DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O impacto para as finanças do Estado do Rio de Janeiro da crise do coronavírus e do
barril do petróleo, que tem sofrido sucessivas quedas também por conta do avanço da
doença, é estimado em R$ 10 bilhões em 2020, refletindo diretamente nas contas
publicas do Município.
Tal medida de redução de subsídio busca tentar equilibrar as contas públicas no
momento em que os especialistas em Saúde acreditam ser o pico de contaminação do
COVIDI9.
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