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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 09, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre “alteração do Art. 2º da Lei nº. 1.275 de 23 de dezembro de 2019”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor ( ) v% (9 te >
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE ABRIL DE 2020.
Alteração do Art. 2º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2.º Os beneficios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os
créditos tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de abril de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de
difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração de pessoas, conforme
preconizado pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 4.200 de 23 de março de 2020 que determinou
o cancelamento do atendimento ao público na Administração Direta, Indireta,
Autarquias e Fundações.
CONSIDERANDO o Decreto nº. 4.206 de 30 de março de 2020 que dispõe
sobre a suspensão de pagamento de Taxas e Impostos Municipais.
Esta solicitação se faz necessária em razão da classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronaví
durante o período de vigência da Lei nº. 1.275/2019.
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