ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CRIA EM CARÁTER DE
EXCEPCIONALIDADE O ABONO SALARIAL
AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO QUADRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTROS
QUADROS POR SERVIÇOS ESSENCIAIS
PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO
COVID-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar em caráter de excepcionalidade o abono salarial
aos servidores e funcionários públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de outros
quadros por serviços essenciais prestados no controle à pandemia do COVID-19.
Art. 2º O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento suplementar.
Art. 3º Terão direito ao abono todos os servidores e funcionários públicos do Quadro da Secretaria
Municipal de Saúde e de outros quadros, inclusive os servidores e funcionários públicos cedidos
de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade, que estiverem, potencialmente, expostos
ao COVID-19 em Unidade Básica de Saúde (UBS), Estratégia de Saúde da Família (ESF), Centro
de Referência de Atenção em Saúde Pública (CRASP), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS),
Centro de Educação e Reabilitação (CER), Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico
(CEMAP) e Hospital Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB).
Parágrafo único. Considerem-se como potencialmente expostos todos os servidores e funcionários
públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de outros quadros que participem da
recepção até a alta dos pacientes direta ou indiretamente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º O valor do abono salarial a ser pago será fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, Z de abriF de 2020.
CD) 4097 É ca
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A pandemia COVID-19, conhecida também por Coronavírus, espalhou-se no mundo de
maneira muito rápida, e os profissionais de saúde são um grupo de vulnerabilidade, já que o número
de óbitos entre eles causa preocupação para as autoridades.
Nesse tempo em que vivemos uma profunda incerteza em todos os aspectos da vida, esses
profissionais travam uma dura batalha contra um agente invisível que nos ameaça e nos mantém
refém.
Diversos países decretaram estado de emergência e a quarentena tem sido necessária no
mundo inteiro. No Brasil e na cidade de Mangaratiba/RJ a situação não é diferente, de modo que
aulas, atividades culturais e de lazer foram suspensas, além da orientação de isolamento social da
população para evitar que o vírus se alastre.
O Sistema Único de Saúde — SUS garante o atendimento médico em todo o território
nacional de maneira gratuita, o que assegura um atendimento de qualidade a toda a população, não
deixando ninguém sem diagnóstico ou tratamento.
Todavia, esses profissionais que tanto trabalham para combater a pandemia estão
completamente expostos ao risco, uma vez que, por se tratar de serviço essencial ao combate do
Coronavírus, não pode ser fechado e seus trabalhadores não conseguem cumprir quarentena ou
horário alternado de trabalho.
Diante do exposto e da situação de calamidade pública, o abono salarial se faz necessário
como forma de proteção aos servidores e funcionários públicos do Quadro da Secretaria Municipal
de Saúde e de outros quadros que mantém os serviços em pleno funcionamento, como segurança,
limpeza, recepção, entre outros. Ou seja, todo e qualquer profissional que trabalhe em UBS, ESF,
CRASP, CAPS, CER e Hospital, devem receber o abono salarial, sem exceção, por serem todos
importantes à sociedade.
Face ao exposto, conto com o apoio dos membros desta Casa de Leis para que possamos
aprovar mais uma norma legal que vai ao encontro da melhoria da qualidade de vida e proteção
desses servidores.
Mangaratiba, 23 de abri ) de 2020.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor