ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 05, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da
administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração. /
ALAN CÂMPOS DA COSTA
Prefeito
E cágfs
A Sua Excelência o Senhor tr |go7º
qu Sos]
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO na . ca ”
Presidente da Câmara Municipal de | 03+
Mangaratiba — RJ. mei ON
há
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Va
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.ºXX, DE XX DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a constituição de gestão associada
com o Estado do Rio de Janeiro e entes da
administração pública estadual, para a
execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico, e dá outras
providências.
Prefeito do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada
com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
(Agenersa) e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), na
forma do artigo 241 da Constituição da República, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de
abril de 2005, e da Lei Estadual n.º 4.556, de 6 de junho de 2005, para o exercício de
funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a
organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.
Parágrafo único. A prestação de serviços públicos de saneamento
básico, outorgada na forma do caput deste artigo, poderá ser delegada ou subdelegada,
parcial ou integralmente, a entidades privadas.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, x março de 2020.
POS DA COSTA
Prefeito
ALAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Segue o material relativo à concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da
CEDAE, onde Mangaratiba figura listada entre um dos 04 blocos do modelo elaborado
pelo BNDES.
A região metropolitana do RJ aprovou o modelo em sessão realizada no último
dia 12/02/2020, portanto, os 22 municípios que a compõe autorizaram a concessão e dela
irão participar, exceto os que já tinham concessões próprias.
No interior, temos 42 municípios envolvidos e alguns já encaminharam seus Projetos de
Lei às suas respectivas Câmaras Municipais, já tendo alguns aprovados como São
Sebastião do Alto e Vassouras.
Encaminhamos Projeto de Lei que deverá ser aprovado pelos vereadores.
o prazo exíguo previsto no cronograma do BNDES.
8: BNDES
Projeto Concessões em
Blocos —- Saneamento
Básico na área CEDAE
16/12/2019
Escopo dos Estudos
Área Geográfica dos Estudos
Sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário nos 64 municípios atendidos pela CEDAE,
dos 92 municípios do ERJ
Excluindo-se áreas atendidas por concessões atuais:
Macaé, Saquarema, APS, S. J. de Meriti e Rio das
Ostras (todas operações de esgoto)
Não inclui áreas rurais
Escopo
» Captação e Tratamento de Água - 13 municípios da RM,
com operação dos grandes sistemas: Guandu, Imunana-
Larajanjal, Lajes
z Venda de água tratada para os concessionários
Concessionários
Área de atuação
Bloco 1
AP 2.1 + 40 municípios
Bloco 2
AP4 + 7 municípios
Bloco 3
AP5+8 munic
Bloco 4
AP1,2.2€e3 +8 municípios
» Distribuição de Água em 64 /
Escopo
» Produção de água em 51
municípios;
municípios f
» Coleta e Tratamento de Esgoto / ad
» Gestão Comercial
» Remunerado pela tarifa dos
usuários
Bloco 1
=2e
AP-2.1
São Goncalo
Teresópólis
Macaé
+37
municípios do
leste
fluminense
AP-4
Barra do Pirai
Miguel Pereira
Paraiba do Sul
Paty do
Alferes
Pinheiral
Valença
Vassouras
- Enigenheiro
Angra dos Reis
Paulo dé
Frontin
Pirai.
Rio Claro
Itaguaí
Mangaratiba
Paracambi
Seropédica
"e hPps1,22€3
+
Belford Róxo
Sd. Meriti
Nilópolis
Nova Iguaçu
Mesquita
Duque de
Caxias
Japeri
Queimados
“e.
4
8) BNDES
Concessão em Blocos - geração de outorga
Bloco 01 03 04 TOTAL
Outorga Total ESA R$1,44bi R$4,09bi [ESPERO
dy
1 à Vista [ 5% da outorga | “ Valores de
TT 1 outorga podem
Compartilhamento
de outorga com
Municípios
até publicação
Ao longo da 3% da arrecadação «doEdital /
Concessão
Ne Bloco
Outorga pl ER) ENSPAARo)
ASP NERO R$ 9,14 bi
8! BNDES
NINE Convocação de reunião do Conselho
Envio de documentos | Sessão do Conselho Deliberativo para aprovação das minutas Envio do convênio ao
do Projeto ao | Deliberativo para discussão finais de editais, contratos, anexos e TCE-RJ para ciência
Conselho Deliberativo | do Projeto CEDAE | | | Plano Metropolitano da Águae Esgoto | = o TT
| aa de reunião | Consulta pública das minutas Sessão do Conselho
| Ear a ara de editais, contratos, anexos e Deliberativo para
| P Plano Metropolitano de Água e discussão das minutas
| aprovação do Projeto pentpai finais
| QUAIS DOCUMENTOS O ESTADO ENVIA AO CONSELHO DELIBERATIVO?
1) minuta com as diretrizes do Plano de Água e Esgoto Metropolitano;
2) estrutura da modelagem proposta com sumário executivo sobre o projeto; e
3) minuta do convênio de delegação das funções de organização, gerenciamento, regulação e fiscalização dos serviços
de água e esgoto entre RMRJ e ERJ;
Concessões em Blocos — Cronograma (1/2)
Atordi Frente de pis [jm ] ; E
semana Esopo orEosEoaboodbabonoz Essa
Implantação Ato da CM delegando ao ERJ 3
Câmara Metropolitana e Estado da Câmara competencias de titularidade
Metropolita
Fi Celebração de convênio entre CM e ERI 4
Encaminhamento projeto de lei
autorizativa para a Câmara de 1
Vereadores
Tramitação do projeto de lei na Câmara
Municipal
Sanção, promulgação e publicação da lei
autorizativa
Publicação de Aviso de Consulta e
ad
nm
EA Audiência Pública da minuta do 1
Municípios interior Constituição contrato de programa
e da gestão consulta pública da minuta do contrato ,
Estado associada qo programa 4 /
Audiência pública do Contrato de 4
Programa
Registra e resposta às contribuições
recebidas na consulta
Assinar o convênio de cooperação com o
Estado
Assinar o contrato de programa com o
Estado
] ES
ez
|S0]S0/S0]SOJSOJSO!
2 4/11/2]3]4
Freita dé “o Duração | Mar Abr Ma Jun Jul Ago Set Out Nov
Atividades (em
trabalho
semanas)
(o) so Sojsojso 0]SO S0/50/S0JS0JSO|SO|SO! S0/S0/S0|S0|SO SO|SO So
1/12]3 112/3/4/1/2]3 112/3/4/1]2]3 3 112 aj aj
vo E
Publicação de aviso de audiência ou de consulta
pública
Câmara Disponibilização do PMSB ou Plano Regional de ú SME
Metropolitan Aprovação Saneamento para consulta
a do PMSB e Audiência ou Consulta pública do PMSB e Plano 4 |
eMunicípios Plano Regional
dointerior Regi
egional Registro e resposta às contribuições recebidas 3 SER
Publicação de Decreto de aprovação do PMSB e
ato da CM de aprovação do Plano Regional
Publicação de Aviso de Consulta e Audiência
Pública dos contratos de concessão, contrato de 1
programa
Consulta Pública a E BEE
Preparação Audiência pública 1 | R
Estad /
Eid hi par, Roadshow do projeto E
icitação 2)
Registro e resposta às contribuições recebidas na 3 || VAR
consulta pública //
Í
Ajustes finais nas minutas 3 | /
Análise PGE e órgãos de controle 4 Il y Á
/
Publicação do Edital 1
Apresentação de propostas 15 REGSRRBESUECaHN
Estado licitação da so 1 Ê
Concessão
Julgamento e Homologação 8 SERasHea
Assinatura do contrato 6 RENRHE
achoeiras de Macacu
Duque de Caxias
Eng. Paulo de Frontin
aperi
Laje do Muriaé
Macaé
Bom Jesus do Itabapoana
Geração média anual
empregos obra
2.697
99
723
648
61
va
422
525
36
632
34
825
318
1.412
507
167
64
53
254
pela concessão
(mil R$)
29.034
442
7.579
3.998
480
738
3.259
3.301
235
7.990
EA
7.737
1.387
5.010
5.576
809
864
487
5.152
2.130
23.435
14.672
1.382
1.410
9.093
11.289.
783
12.603
699
18.228
7.224
7.709
14.478
3.600
2.019
1.086
9.544
) Concessões - 35 anos
(mil R$)
128.378
7.804
54.175
325.422
14.038
22.055
33.480
7.396
8.597
7.876
4.554
21.043
14.202
4.943
399.861
6.574
113.401
112.546
7.605
10.037
51.336
60.803
2.933
91.590
3.330
93.236
25.121
98.716
79.174
13.272
12.293
6.582
69.948
Outorga à vista recebida Arrecadação de ISS (cl Arrecadação de ISS (cl 3% da Arrecadação das 3% da Arrecadação nos
alíquota mínima de 2%) alíquota máxima de 5
(mil R$)
los 5 anos
(mil R$)
6.216
643
5.627
9.431
1.445
1.820
1.027
740
1.309
156
428
924
1.645
423
17.331
316
3.131
5.946
844
1.548
5.432
332
264
9.527
547
4.618
1.431
1.735
5.015
1.882
1.413
992
5.651
8! BNDES
= VALORES ESTIMADOS
= Critério de rateio da
outorga à vista:
população estimada
dos municípios
(IBGE/2018)
Geração média anual
empregos obra
Outorga à vista
recebida pela
concessão
(mil R$)
26.001
1.645
1.399
879
792
921
595
4.740
770
Arrecadação de ISS (ck
alíquota mínima de 2%)
(mil R$)
Arrecadação de ISS (cl
aliguota máxima de
5%)
64.524
4.143
4.741
3.589
3.700
4.116
2.086
15.583
2.603
3% da Arrecadação das 3% da Arrecadação nos
Concessões - 35 anos
(mil R$)
503.198
29.207
21.326
13.706
13.440
15.401
8.367
93.632
11.070
1os 5 anos
(mil R$)
22.544
1.646
1.454
1.032
741
1.473
558
3.382
747
182 1.899 4.150 31.285 2.568
107 586 2.272 8.011 498
Rio das Ostras 125 4.635 3.466 33.360 3.435
Rio de Janeiro 9.709 212.389 190.439 5.155.291 603.799
Santa Maria Madalena 30 331 634 3.033 347
ão Fidelis 124 1.226 2.688 16.307 2.273
São Francisco do Itabapoana 201 1.340 4.309 13.184 687
São Gonçalo 3.069 34.219 89.814 465.890 29,727
São João da Barra 165 1.147 6.029 18.552 1.365
São João de Meriti 280 14.984 6.726 107.399 10.333
São José de Ubá 41 az 861 2.775 171
São Sebastião do Alto 42 296 975 2.990 191
Sapucaia 117 578 2.549 8.175 669
aquarema 8 2.785 136 1.027 114
Seropédica 534 2.754 11.641 102.787 3.640
Sumidouro 61 495 1.381 5.854 401
anguá 285 1.075 2.567 18.800 459
eresópolis 777 5.744 17.507 104.177 8.872
rajano de Morais 56 337 1.066 3.549 140
alença 280 2.418 5.849 28.710 1.999
arre-Sai 42 346 928 4.791 151
'assouras 144 1.165 | 3.034 18.149 2.725
otal E 3417 447.408 774.920 8.775.768 808.930
VALORES ESTIMADOS
Critério de rateio da
outorga à vista:
população estimada
dos municípios
(IBGE/2018)
RMM: reunião e decisão da Assembleia
Metropolitana + convênio de
cooperação
Municípios do interior: lei autorizativa
1 /
sesensrancrenho
Estado
do Rio de Janeiro
Concessionário
N Privado /
elegação dos serviços a
operador privado
- Realização da licitação do projeto
Atuação do Estado do RJ )
- us (downstream) //
;! * Catalisador do processo: condução dos estudos técnicos de
| viabilidade em conjunto com o BNDES ; Eai dos valores de outorga ao F
! + Interlocução com os titulares Pod EE pd (4
É * Encerramento dos contratos de o
programa e convênios vigentes entre a
CEDAE e municípios
ardoso Moreira
asimiro de Abreu
ordeiro
Duque de Caxias
Eng. Paulo de Frontin
Itaboraí
Laje do Muriaé
Macaé
Macuco
Miguel Pereira
Miracema
Ano Universalização
Água (100%)
2034
2032
2034
2030
2030
2032
2032
Ano Universalização
Esgoto (90%)
2040
2040
2040
2038
2040
2040
anta Maria Madalena
São Fidelis
ão Francisco do
Itabapoana
ão Gonçalo
ão João da Barra
ão João de Meriti
ão José de Ubá
ão Sebastião do Alto
apucaia
Saquarema
eropédica
umidouro
anguá
eresópolis
rajano de Morais
'assouras
Ano Universalização
Água (100%)
2032
2032
2034
2032
2028
2034
2032
2032
2030
2032
2030
2034
2034
2032
2032
2032
2034
2034
2030
2034
2032
2034
2032
Ano Universalização
Esgoto (90%)
2040
2038
2040
2035
2040
2038
2040
2038
2040
2040
2040
2040
2040
2040
2040
2038
2040
2040
2040
2038
Considera celebração das
concessões em 2.020
Foram considerados critérios de
nível atual de atendimento de
água e esgoto e população para
definição das metas
VI
GH
Concessões em Blocos - Benefícios esperados
Empregos Gerados em 64 municípios (Área CEDAE) |
CEDAE 2017 CEDAE Upstream + Operadores Downstream (até 2054)
a | E
E 7.000! ————> 18.719 empregos É > 46.820 empregos
s * funcionários '5 8.820"
S (próprios e g funcionários
& terceirizados) &
Õ (o)
Ss 10.872? 919% 5 35.038! 2.962"
Es funcionários funcionários funcionários fungionários
a diretos indiretos E diretos indiretos
Q y
iDiretoria de RH CEDAE 3Concremat — Benchmark Privados RJ
?Nota de Imprensa CEDAE (20/12/2017) “Relatório Trata Brasil - Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento
Geração líquida de 28.101 empregos no RJ
14
Concessões em Blocos - Benefícios esperados &: BNDES
Impacto da Universalização de Esgoto sobre Baía de Guanabara |
VP de Benefícios - RM RJ (em 30 anos) Qualidade dos Corpos Hídricos que Desaguam na BG
a “ sRaco E ao RySao
Valorização Imobiliária R$ 10,6 bi mL ama o CD E
Hi é fa 1 | ANÍAGO sSRSog 5
Br100 - tende. :
X pra po ; , a .
Saúde Pública + Produtividade R$ 3,6 bi sesos SOTO SSD É : ANTAN essdga
+ Turismo R$ 0,4 bi 1 MTS2O Apm ——
E a E e e Excellent
A - de $ Good
o a Re E ; 4 R 1 Average
emos a . “» Poor
, Very Poor
MROSS pageo
TOTAL R$ 14,6 bi se o É Nous”
po = Ra 5 NO Mm M
Fonte: Estudo Trata Brasil: Benefícios do Saneamento na Baía de Guanabara (2014) sa mm
Premissas Adicionais BNDES: considerando universalização de esgoto em 2040 com preços de 2018 '
Fontes: INEA/ GEA
= Cerca de abara por segu
* Universalização
O Globo — 5
Concessões em Blocos - Benefícios esperados
Outros Benefícios
Tarifas de Água e Esgoto sem aumento real
Compromisso contratual de investimento de R$ 1,7 bi em saneamento nas comunidades
Universalização de serviços de água e esgoto em 64 municípios com R$ 32,5 bi em investimentos privados
CEDAE mantida para garantir a segurança hídrica da região metropolitana do RJ
Solução viabiliza recursos para pagamento de empréstimo do Estado do RJ com BNP