materia nº 10/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 10, DE 27 DE ABRIL DE 2020. !
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre “alteração do Art. 3º da Lei nº. 1.275 de 23 de dezembro de 2019”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração. ,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. dm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE ABRIL DE 2020.
Alteração do Art. 3º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3.º Os benefícios concedidos nos termos do art. 1.º serão deferidos ao
sujeito passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
T- 100% para créditos tributários cujo valor principal seja de R$ 100.000,00
(cem mil reais) até R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelados em até 36
vezes, sendo que o valor da primeira parcela não parcela não poderá ser inferior a 15%
do valor do crédito (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
HW - 100% para créditos tributários cujo valor principal seja acima de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) podendo ser parcelados em até 72 vezes, sendo que
o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do valor do crédito (redação
alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
HI — 4 entrada que trata os incisos 1 e II, do presente artigo, poderá ser
parcelada em até 12 vezes.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, x ; abril de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o Decreto nº. 4.200 de 23 de março de 2020 que determinou
o cancelamento do atendimento ao público na Administração Direta, Indireta,
Autarquias e Fundações.
CONSIDERANDO o Decreto nº. 4.206 de 30 de março de 2020 que dispõe
sobre a suspensão de pagamento de Taxas e Impostos Municipais.
Esta solicitação se faz necessária em razão da classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavíus,
durante o período de vigência da Lei nº. 1.275/2019.