materia nº 14/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Pia
Ao Exped Fent .
MENSAGEM N.º 14, DE 02 DE JUNHO DE 2020. p/ Leitura |
04 JUN 2020 |
Excelentíssimo Senhor Presidente ;
Excelentíssimos Senhores Vereadores É
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe gue, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 071/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Eduardo Ferreira Jordão, que —
“Dispõe sobre a criação de uma unidade de Pronto Atendimento Médico Veterinário no
âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”, em virtude de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma:
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028% 097 | 1 q “Entende esta Procuradoria que o projeto de lei ora
| O av AQUAV ; apresentado versa sobre matória que está intrinsecamente
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(RES IA P relacionada com a organização e o funcionamento da
APROVADO.
Administração Municipal, bem como cria despesas sem
qualquer indicação de receitas.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito NO >
Ademais, deve ser considerado que em virtude da pandemia mundial do corona
vírus e com o consequente congelamento da economia global, na qual acarreta para a
municipalidade uma grande perda de receita, assim sendo devemos ser prudente com os
gastos públicos e somente gastar como necessário para o bom andamento do Município
de Mangaratiba e qualidade de vida dos nossos munícipes, embora que a idéia do Ilustre
Edil seja ótima, todavia poderá sex implementada no futuro mais sereno.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 071/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Alan € os da Costa
Prefeito