materia nº 15/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 15, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 073/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Sr. Eduardo Ferreira Jordão, que —
“Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de
Mangaratiba”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante
se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma:
“Entende esta Procuradoria que o projeto de lei ora
apresentado versa sobre matéria que está intrinsecamente
relacionada com a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, bem como cria despesas sem
qualquer indicação de receitas. ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ademais, deve ser considerado que em virtude da pandemia mundial do
coronavírus e com o consequente congelamento da economia global, na qual acarreta
para a municipalidade uma grande perda de receita, assim sendo devemos ser prudente
com os gastos públicos e somente gastar como necessário para o bom andamento do
Município de Mangaratiba e qualidade de vida dos nossos munícipes, embora que a ideia
do Ilustre Edil seja ótima, todavia poderá ser implementada no futuro mais sereno.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 073/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
YPOS DA COSTA
Prefeito