ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito AS Expedichie
p/ Leitura
ENSAGEM N.º 16, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
MENSAGEM N.' 16, DE 15 DE JUNHO Li suco.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de bo a
Mangaratiba — RJ. Qu
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PROJETO DE LEI N.º XX DE XXXX DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARTIBA, Estado do Rio Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
seu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2021, compreendendo:
I— as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
II — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º À elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Met
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4.º. 81.º,2.º e 3.º da Lei Complementar n.º
2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º, do art. 4º da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2017-2023 — Corrente;
IH — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º, do art. 4º da LRF — Demonstrativo da Evolução
da Receita e Metas para 2017-2023 — Constante;
III — Anexo I — Resultado Primário — Quadro II art. 4º; 1º e 2º da LRF;
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IV — Anexo I — Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n 101/2000, art. 4; 3 3º;
VI — Demonstrativo I - Metas Anuais;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
VIII — Demonstrativo III — Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XII —- Demonstrativo VL.a -Projeção Atuarial do RPPS;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 3.º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2021 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
I — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansã
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços:
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII — concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
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VIII — convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos
governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e
entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade
ou entre estes;
X — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de
forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo;
XI — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste O serviço;
XII — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção ás
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto
de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades
ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da meta física.
$ 4.º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
8 5.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
$ 6.º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observ;
mesmo código, independentemente da unidade executora.
7.º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
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$ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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Art. 5.º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas
Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6.º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial n.º 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu
menor nível , com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o
identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
$ 1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
$ 2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas
de mesma características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais - 1;
Il — juros e encargos da dívida - 2;
III — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5; e
VI — amortização da dívida - 6.
$ 3.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo
dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4.º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias.
8 5.º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades: ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
IH — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6.º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320, de
1964.
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$ 7.º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 8.º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as
naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a
especificação das destinações de recursos.
Art. 7.º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal, será composto de:
I— texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
artigos 2.º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei n.º 4.320, de 1964;
III — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social; e
V — anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, $ 5º, inciso II, da
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o
inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I — Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei
nº 4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;
II — Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº
4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320, de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de 1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da
Lei n.º 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei
4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da L,
4.320, de 1964 e art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº
4.320, de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por
Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
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XIII — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996;
XIV — demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB;
XV — demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
XVI — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e
XVII — demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata e
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8.º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis; e
I — justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 11 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 12 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos c
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não sejas sancionado até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida
à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
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Art. 14 O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso III do
art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Seção HI
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16 O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2021, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I—o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
H —o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 17 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira.
$ 1.º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput de:
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na
contingenciável.
8 2.º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 3.º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
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I — com pessoal e encargos patronais; e
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
$ 4.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 19 Observada as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
I — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº8666 de 1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionai
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotaç
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1.º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos emitida no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
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$ 2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3.º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4.º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser definida em
lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 22 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art.62, da Lei Complementar nº101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23 O orçamento de investimento, previsto no art. 165, $ 5.º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 24 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25 O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 28 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação
cargos. empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras. bem como admis
ou contratações de pessoal.
Art. 31 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22,
da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
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CAPÍTULO VII . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 32 A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 33 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto:
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
Justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta ás
exigências da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocatícios.
$ 1.º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município,
o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
$ 2.º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à apróYação das
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 35 Até trinta dias após a publicação dos orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 36 A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 37 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
8 1.º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares, através de
decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na própria lei
orçamentária anual.
8 2.º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e subfunção,
observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade orçamentária,
poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
8 1.º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em
cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente de
formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo
órgão competente.
$ 2.º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada
projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, xx de xx%x de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ANEXO | - METAS FISCAIS, $ 1º e 2º, do art 4º da LRF
) DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2017/2023 - Corrente
REALIZADO 2017 | REALIZADO 2018| REALIZADO 2019 | PREVISTO 2020 | PROJETADO 2021 | PROJETADO 2022 | PROJETADO 2023
RECEITAS CORRENTES 306.206.435,03] 277.697.834,24] 356.083.893,79] 372044.214,32] 334.839.792,89] 357.303.859,75
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 70.464.519,23 | 61.914.967,60 68.113.652,06 77.793.939,29 70.014.545,36 72.325.025,36 4.711.751,19
IPTU 2172745638 | 18.860.423,68 23.847.398,11 27.429.960,95 24.686.964,86 25.501.634,70 26.343.188,64
IRRF 8.731.021,90 8.344.003,59 10.594.836,20 14.751.453,87 13.276.308,48 13.714.426,66 14.167.002,74
irei 5.905.248,46 5.574.991,52 5.119.365,37 5.352.987,64 481768888 | * 497667261 5.140.902,81
Iss 2839161730 | 20.324.764,56 20.622.233,82 20.099.574,74 18.089.617,27 18.686.574,64 19.303.231,60
Outros Impostos - 3.352.919,00 1.593.707,18 1.652.607,23 1.487.346,51 1.536.428,94 1.587.131,10
TAXAS 5.709.175,19 5.457.865,25 6.336.111,38 8.507.354,86 7.656.619,37 7.909.287,81 8.170.294,31
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.373.496,82 | 12.892.129,88 14.201.436,86 21.519.028,20 19.367.125,38 20.006.240,52 20.666.446,45
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.499.808,11 2.805.342,33 2.862.330,35 5.570.315,34 5.013.283,81 5.178.722,17 5.349.620,00
RECEITAS DE SERVIÇOS - - - 3.881.640,00 3.493.476,00 3.608.760,71 3.727.849,81
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 183.489.828,99 | 198.871.049,77 269.452.588,69 | 260.038.084,32 | 234.034.275,89 | 241.757.406,99 | 249.735.401,42
UNIÃO 71.983.596,61 | 93.598.973,24 117.259.085,47 | 111.450.974,39 | 100.305.876,95 | 103.615.970,89 | 107.035.297,93
FPM 20.910.358,88 | 20.565.657,50 24.095.953,70 25.231.887,43 22.708.698,69 23.458.085,74 24.232.202,57
ITR 69.534,72 62.451,28 58.473,60 64.793,20 58.313,88 60.238,24 62.226,10
LEI KANDIR - L.C. nº 87/96 398.447,00 185.256,52 - 192.203,64 172.983,28 178.691,72 184.588,55
IPI-EXP 1.477.094,12 - - - - - -
DEMAIS (UNIÃO) 252.736,15 1.804.562,72 1.159.494,22 82.727,36 7445462 76.911,63 79.449,71
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 31.030.547,58 | 54.268.418,85 63.166.001,08 60.827.363,66 54.744.627,29 56.551.199,99 58.417.389,59
CFEM 3.860.416,53 | 15753.078,47 é E - - -
FEPIROYALTEIS 27.170.131,05 | 38.515.340,38 63.166.001,08 60.827.363,66 54.744.627,29 56.551.199,99 58.417.389,59
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 192.439,45 13.333,23 5.348,42 29.347,62 26.412,86 27.284,48 28.184,87
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 4.809.866,99 6.137.592,71 4.519.118,46 5.250.178,70 4.725.160,83 4.881.091,14 5.042.167,14
ESTADOS 87.016.863,57 | 76.441.503,86 123.459.613,74| 118.980.455,30 | 107.082409,77 | 110.616.129,29 | 114.266.461,56
ICMS 83229.253,15| 69.840.842,64 104.492.044,83 98.305.882,66 88.475.294,39 91.394.979,11 94.411.013,42
IPVA 3.675.542,39 3.744.910,76 3.995.576,12 5.506.409,50 4.955.768,55 5.119.308,91 5.288.246,11
CIDE 112.068,03 87.643,05 51.208,22 61.080,95 54.972,86 56.786,96 58.660,93
IPI-EXP - 1.825.804,68 2.606.140,84 2.406.737,21 2.166.063,49 2.237.543,58 2.311.382,52
DEMAIS (ESTADO) - 942.302,73 1231464373 12.700.344,98 1.430.310,48 11.807.510,73 12.197.158,58
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 23.503.033,88 | 28.830.572,67 28.733.889,48 29.606.654,63 26.645.989,17 27.525.306,81 28.433.641,93
TRANSF. DO SUS 12842.571,72| —10.024.021,34 24.194.620,45 19.772.472,78 17.795.225,50 18.382.467,94 18.989.089,39
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS - 537.679,09 60.075,54 - E E E
TRANSF. DE CONVÊNIOS 986.334,93 - - - - E E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 36.378.781,88 1.214.344,66 1.453.885,83 3.241.207,17 2.917.086,45 3.013.350,31 3.112.790,87
MULTAS E JUROS MORA 25.047.834,89 - - - Ê E »
MULTAS DIVERSAS 25.047.834,89 - - - E E 5
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 559.517,05 74.927,92 741.437,33 2.159.761,42 1.943.785,28 2.007.930,19 2.074.191,89
REC. DE DIV ATIVA 5.772.116,53 - - - - - É
DIV. ATIVA TRIBUT. 5.772.116,53 - - - - - -
RECEITA DIVERSAS 4.999.313,41 1.139.416,74 712.448,50 1.081.445,75 973.301,18 1.005.420,11 1.038.598,
[ERErA DE CAPITAL 385.950,00) - - E E S E
ALIENAÇÃO DE BENS - - - - - - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - - -
TRANSF. DE CAPITAL 385.950,00 - - - - ã à
TRANSF. DE CONVÊNIOS - - E E - - .
OUTRAS REC. TRANSF.DE CAPITAL 385.950,00 - - - E -
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.222.592,38 6.539.617,37 6.603.740,69) 9.279.800,14 8.351.820,13 8.627.430,19
TOTAL) —287.172,067,91 | 336.,022.343,05] 898 343.191.613,01 624] 366.215.995,14]
DESONERAÇÕES FUNDEB 21.642.909,50 19.247.591,98 26.665.291,43 26.090.116,29 23.707.424,46 24.489.769,46 25.297.931,85
FPM 3.833.627,98. 4.115.131,25 4.434.974,25 4.671.930,73 4.541.739,74 4.691.617,15 4.846.440,51
LEI KANDIR 79.689,40 - - 161.451,06 34.596,66 35.738,34 36.917,71
ICMS 16,685.43144| 1400582747 20.898.409,01 19.661.176,53 17.695.058,88 18.278.995,82 18.882.202,68
IPI- EXP 295.418,88 365.160,92 521.098,31 481.347,45] 433.212,70 447.508,72 462.276,50
ITR 13.906,84 12.490,18 11.694,62 12.928,64 11.662,78 12.047,65 12.445,22
IPVA 734.834,96 748.982,16 799.115,24 1.101.281,88] 991.153,71 1.023.861,78 1.057.649,22
REDUTOR FINANCEIRO FPM - - E - E ” E
O valor de desoneração FUNDEB informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
6,29] 2,97 3,50 3,75 10,00 3,30] 3,30
[O ProsEção PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO META META META
ipca 2015 ipca 2016 ipca 2017 ipca 2018 Defiação de 10% FMI variável 2020 FMI variável 2020
Fonte:
ÍNDICE P DEFLAÇÃO:
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2022
ma] 1,21125] = 1,03750) 0,90000) 1,03300] ==
1,10570) 0,96643| 0,96456, 0,96038)
pa FÃ N RECEITAS CORRENTES
CN. [RECEITAS TRIBUTÁRIAS
DESCRIÇÃO DA RECEITA REALIZADO 2017 | REALIZADO 2018 | REALIZADO 2019 | PREVISTO 2020 | PROJETADO 2021 | PROJETADO 2022 | PROJETADO 2023
259.054.985,90 229.265.899,20 342.125.186,19 358.596.833,08 301.355.813,60 334.839.792,89 345.889.506,05
ANEXO | - METAS FISCAIS, 8 1º e 2º, do art 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2017/2023 - Constante
59.902.945,29 51.116.677,81 | * 65.443.555,02 | 74.982.110,16 63.013.090,82 70.014.545,36 72.325.025,36
IPTU 18.470.836,74 15.571.068,48 22.912.565,44] 26.438.516,58 22.218.268,37 24.686.964,86 25.501.634,70
IRRF 7.422.372,75 6.888.766,31 10.179.512,11 14.218.268,79 11.948.677,63 13.276.308,48 13.714.426,66
ITBI 5.020.140,34 4.602.684,24 4.918.683,10 5.159.506,16 4.335.919,99 4.817.688,88 4.976.672,61
ISS 24 136.139,95 16.780.020,76 19.813.829,57 19.373.084,09 16.280.655,54 18.089.617,27 18.686.574,64
Outros impostos - 2.768.152,63 1.531.232,88 1.592.874,44 1.338.611,86 1.487.346,51 1.536.428,94
TAXAS 4.853.455,51 4.505.985,39 | 6.087.731,92 | 8.199.860,11 6.890.957,44 7.656.619,37 7.909.287,81
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 11.369.010,35 10.643.675,91 13.644.731,80 20.741.232,00 17.430.412,84 19.367.125,38 20.006.240,52
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.125.124,39 | 2.316.076,15 2.750.125,24 5.368.978,64 4.511.955,43 5.013.283,81 5.178.722,17
RECEITAS DE SERVIÇOS
- | 3.741.339,76 3.144.128,40 3.493.476,00 3.608.760,71
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
164.186.912,64 258.889.881,52 250.639.117,42 210.630.848,30
154.731.757,45 234.034.275,89 241.757.406,99
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE
ESTADOS
ICMS
IPVA
CIDE
IPI- EXP
DEMAIS (ESTADO)
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSF. DO SUS
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
MULTAS E MORA TRIB
MULTAS DIVERSAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
RECEITA DIVERSAS
RECEITA DE CAPITAL
ALENAÇÃO DE BENS
OPERAÇÕES DE CREDITOS
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS REC. DE CAPITAL
INTRA-GOVERNAMENTAL
DESONERAÇÕES FUNDEB
O valor de desoneração FUNDEB informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
UNIÃO | 59.938.635,88 | 77.274.829,39 | 112.662.457,22] 107.422.625,92 90.275.289,26 100.305.876,95 103.615.970,89
FPM 17.776.209,89 16.978.900,73 23.151.377,50 24.319.891,50 20.437.828,82 2270869869] 23.458.085,74 |
ITR 59.112,51 | 51.559,45 56.181,40 62.451,28 5248249 | 5831388] 60.238,24]
LEI KANDIR 338.725,77 152.946,83 - 185.256,52 155.684,95 | 17298328] 17869172]
DEMAIS (UNIÃO) 214.854,79 1.489.837,67 1.114.041,33 79.737,21 67.009,16 7445462 | 76.911,63]
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. | 26.379.534,19 | 44.803.726,61 | "60.689.855,00 | 58.628.784,25 49.270.164,56 54.744.627,29 56.551.199,99
CFEM 3.281.798,03 13.005.660,31 - - - E
FEP/ROYALTEIS 23.097.736,16 31.798.066,30 60.689.855,00 58.628.784,25 | 49.270.164560 | 5474462720 | 56.551.199,99]
163.595,66 11.007,85 5.138,76 28.286,86 | 23.771,57 |
26.412,86 27.284,48
4.088.940,11 5.067.164,88 4.341.966,24 5.060.413,20 4.252.644,75 4.725.160,83 4.881.091,14
73.974.341,62 63.109.711,20 118.619.920,96 114.679.956,92 96.374.168,79 107.082.409,77 110.616.129,29
70.754.437,16 57.660.239,35 100.395.892,42 94.752.657,99 79.627.764,95 | 88.475.294,39 91.394.979,11
3.124.633,75 3.091.779,00 3.838.947,08 5.307.382,65 4.460.191,70 4.955.768,55 5.119.308,91
| —19.980.281,82] 23.802.37205| 27.607.503,34] 28.536.534,58 | 23.981.390,25
[| 10.917.662,95 | 8.275.780,30 23.246.176,45]
Do = 443.905,08 57.720,54
| 838.498,13]
TOTAL| * 242873.584,75| *234.664.973,56] *322.850.060,58| *342.394.118,72] 308.872451,71] *343.191.613,01]* 354.516.936,24
95.270,71 72.357,65 49.200,83 58.873,20] | 49.475,57 | 54.972,86 56.786,96
E 1.507.374,92 2.503.978,52 2.319.746,71 1.949.457,14 2.166.063,49 2.237.543,58
E 777.960,27 11.831.902,12 12.241.296,37 10.287.279,43 11.430.310,48 11.807.510,73
26.645.989,17 27.525.306,81
19.057.805,09 16.015.702,95 17.795.225,50 18.382.467,94
30.926.148,43 1.002.556,69 1.396.892,61 3.124.055,10 2.625.377,81 2.917.086,45 3.013.350,31
21.293.540,34
940.696,58 684.520,08 1.042.357,35 875.971,06 Ê
ERP E O E
4.906.962,89
4.906.962,89
328.101,89
328.101,89
328.101,89
1.889.459,14 5.399.074,36 6.344.869,99 8.944.385,68
7.516.638,11
8.351.820,13 8.627.430,19
18.398.962,17 15.890.712,63 25.619.995,61 25.147.100,04 21.336.682,01 23.707.424,46 24.489.769,46
ANEXO | - RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO II Art. 4; 8 1º e 2º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
277.697.834,24 356.083.893,79 372.044.214,32
61.914.967,60 68.113.652,06 77.793.939,29
334.839.792,89
70.014.545,36
306.206.435,03
70.464.519,23
345.889.506,05
72.325.025,36
357.303.859,75
74.711.751,19
Receitas Correntes
Receita Tributária
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 21.727.456,38 18.860.423,68 23.847.398,11 27.429.960,95 24 686.964,86 25.501.634,70 26.343.188,64
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza 8.731.021,90 8.344.003,59 10.594.836,20 14.751.453,87 13.276.308,48 13.714.426,66 14.167.002,74
Imposto de Renda Retido na Fonte 5.905.248,46 5.574.991,52 5.119.365,37 5.352.987,64 4.817.688,88 4.976.672,61 5.140.902,81
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóvi 28.391.617,30 20.324.764,56 20.622.233,82 20.099.574,74 18.089.617,27 18.686.574,64 19.303.231,60
Outros Impostos - 3.352.919,00 1.593.707,18 1.652.607,23 1.487.346,51 1.536.428,94 1.587.131,10
Taxas 5.709.175,19 5.457.865,25 6.336.111,38 8.507.354,86 7.656.619,37 7.909.287,81 8.170.294,31
Receitas de Contribuições 13.373.496,82 12.892.129,88 14.201.436,86 21.519.028,20 19.367.125,38 20.006.240,52 20.666.446,45
Receitas Patrimoniais 2.499.808,11 2.805.342,33 2.862.330,35 5.570.315,34 5.013.283,81 5.178.72217 5.349.620,00
Receitas de Serviços - - - 3.881.640,00 3.493.476,00 3.608.760,71 3.727.849,81
183.489.828,99
20.910.358,88
83.229.253,15
3.675.542,39
198.871.049,77
20.565.657,50
69.840.842,64
3.744.910,76
269.452.588,69
24.095.953,70
104.492.044,83
3.995.576,12
260.038.084,32
25.231.887,43
98.305.882,66
5.506.409,50
234.034.275,89
22.708.698,69
88.475.294,39
4.955.768,55
241.757.406,99
23.458.085,74
9.394.979,11
5.119.308,91
249.735.401,42
24.232.202,57
94.411.013,42
5.288.246,11
Transferências Correntes
Cota Parte do FPM
Cota Parte do ICMS
Cota Parte do IPVA
Cota Parte do IPI 1.477.094,12 1.825.804,68 2.606.140,84 2.406.737,21 2.166.063,49 2.237.543,58 2.311.382,52
Outras Transferências 74197.580,45] 102.893.834,19] 134262.87320] 128.587.167,52] 115.72845077) 1154748964] 123.492556,80
Outras Receitas Correntes 36.378.781,88 1.214.344,66 1.453.885,83 3.241.207,17 2.917.086,45 3.013.350,31 3.112.790,87
Deduções da Receita Corrente (21.642.909,50)] (19.247.591,98)] (26.665.291,43)] (26.090.116,29)]] (23.707.424,46)] (24.489.769,46)] (25.297.931,85)
Receita de Capital 385.950,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
Outras Receitas Capital
2. DESPESA TOTAL
Despesas Correntes
385.950,00
385.950,00
[ 228047.254,00] 26234583250| 302108.16200
219.312.087,80 252.120.427,40 290.519.301,10
343.191.613,01 354.516.936,24 366.215.995,14
306.005.135,72 316.103.305,20 326.534.714,27
355.233.898,17
313.915.590,07
Pessoal e Encargos Sociais 164.176.458,70 171.425.400,80 190.224.314,60 169.244.249,49 152.319.824,54 157.346.378,75 162.538.809,25
Juros e Encargos da Dívida Interna = - - 30.000,00 27.000,00 27.891,00 28.811,40
Outras Despesas Correntes 55.135.629,10 80.695.026,60 100.294.986,50 144.641.340,58 153.658.311,18 158.729.035,45 163.967.093,62
Despesas de Capital 8.735.166,20 10.225.405,10 11.588.860,90 40.968.308,10 36.871.477,29 3.088.236,04 39.345.147,83
Investimentos 502.330,80 1.225.222,20 2.639.001,00 30.788.308,10 27.709.477,29 23.623.890,04 29.568.478,41
Inversões Financeiras - E 30.000,00 27.000,00 27.891,00 28.811,40
Amortizações da Dívida Interna 8.232.835,40 9.000.182,90 8.949.859,90 10.150.000,00 9.135.000,00 9.436.455,00 9.747.858,02
Reserva de Contingência - - - 350.000,00 315.000,00 325.395,00 336.133,04
3. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 222259238] 6.539.617,37] 6.603.740,69] 9.279.800,14 8.351.820,13] 162743019] 6.912.135,39]
Resultado Nominal | 16.223.79140] * 70.104.196,00] *118.044.261,20 | 2.064.460,14 4.756.008,18] 1.515.361,91] 1.610.134,78 |
Dívida Pública Consolidada 104.798.775,40] 215.855,40] *20.244.231,00 | 21.003.389,66 21.192.420,17] 2.396.834,57] 21.602.325,51]
Divida Consolidada Líquida 87.431.941,50 17.327.745,50 55.052.270,50) 57.116.730,64 61.872.738,82) 6:.388.100,73] 64.998.235,51
RECEITAS FINANCEIRAS 2.499.808,11 2.805.342,33 5.013.283,81
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.499.808,11 2.805.342,33] .862. .570. 5.013.283,81
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - "
DESPESAS FINANCEIRAS 9.492.237,00 9.805.480,82]
JUROS E AMORTIZAÇÕES .232. .000. : .180. .162. 9.464.346,00 9.776.669,42
DEMAIS 30.000,00 27.000,00 27.891,00 28.811,40
Resultado Primário 64.857.841,20 8.838.867,70 40.001.710,60 4.639.684,66 4.175.716,20 4.313.514,83 4.455.860,82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO III
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Especificação
| - DIVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA) 104.798.775,40 215.855,40 20.244.231,00 21.003.389,66 21.192.420,17 21396.834,57 21.602.325,51
DEDUÇÕES 17.366.833,90 17.543.600,90 75.296.501,50 78.120.120,31 83.065.158,99 84.784.935,30 86.600.561,02
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 42.274.823,90 12.541.799,20 52.853.473,00 54.835.478,24 55.328.997,54 55.862.681,00 56.399.175,07
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.499.808,11 2.805.342,33 2.862.330,35 5.570.315,34 5.013.283,81 5.178.722,17 5.349.620,00
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS - - 58.288.997,00 60.474.834,39 61.207.334,54 61.207.334,54 61.207.334,54
-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 24.907.990,00 30.085.400,10 35.845.968,50 37.190.192,32 | *33.471.17309| 3228508023] 31.005.948,58
7 - DÍVIDA (CONSOLIDADA) LÍQUIDA | 87431.941,50| 17.327.745,50 |- 55.052.270,50 57.116.730,64 |- *61.872.738,82 |- 63388.100,73 |- 64.998.235,51
- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA [1736683390] 17111890,10[ 7520650150] 75120.12031] 8500515809 8478403530] 8660056102]
EA es | REALIZADO | REALIZADO | REALIZADO | PREVISTO | PROJETADO | PROJETADO | PROJETADO ||
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL | 16.223.791,40] *70.104.196,00] 118.044.261,20] 2.064.460,14] 4.756.008,18] 1.515.361,91] 1.610.134,78]
Obs: Resultado nominal negativo indica superávit
ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
QUADRO |
Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4; $ 3º
O Anexo Il — avaliação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais -- contém a previsibilidade para todas as circunstâncias que, direta ou indiretamente (como
uma crise cambial, que afete a taxa de juros de amortizações de dívidas do Município, por exemplo) possam atingir as projeções realizadas neste instante. São,
também, incluíveis neste universo as eventuais ações judiciais de difícil cumprimento; crise econômica refletindo negativamente no 1º semestre, na atividade
produtiva, com reflexos na arrecadação do ICMS. — que também poderão ser supridas com tais dispo: idades.
Ademais, importa observar que o texto proposto prevê, ainda, a possibilidade de ser reservado até 5,00% (Cinco por cento) da receita corrente líquida para fins de
reserva de contingência — que poderão ser empregados, eventualmente, em outros fins, se fatores imprevisíveis não absorverem tais recursos.
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPÓTESE DE SE
DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONCRETIZAREM
1 - AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO QUE POSSA GERAR GRANDE IMPACTO NAS
DESPESAS COM PESSOAL.
2 - CRISE ECONÔMICA COM OS REFLEXO NEGATIVAMENTE NA ARRECADAÇÃO DO
ICMS.
3 - DESONERAÇÕES DO ROYALTEIS E DA CIDE EM DECORRÊNCIA DO PACOTE DO
GOVERNO FEDERAL - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À CONTA DA RESERVA
DE ATÉ 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NA FORMA DO
|4 - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
|5 - OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO PREVISTAS, MAS QUE EXIJAM A ATUAÇÃO OFICILA
DE MANEIRA OSTENSIVA.
ANEXO | - QUADRO IV - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS.
ANEXO DE METAS FISCAIS.
METAS ANUAIS.
2021
LRF, art 49,61
16.223.791,40|
104.798.775,40]
Consolidada Liquida 87.431.941,50]
ANEXO | - QUADRO V - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação (I
em <2019> em <2019>
Receita Total .930. 336.022.343,05
Receitas Primárias (|) :515: 331.009.059,24
Despesa Total .390. 302.108.162,00
Despesas Primárias (Il) .626. 334.002.613,01 21.376.463,01
Resultado Primário (I-I|)-(RP Proc) .889. 6.447.834,70 2.558.834,70
Resultado Nominal É 118.044.261,20
a Pública Consolidada .746. 20.244.231,00 9.498.115,44
a Consolidada Líquida .246. -55.052.270,50 -62.298.386,06
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Os quadros a seguir apresentam a comparação das metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado
nominal, fixadas para 2019, com os valores efetivamente verificados naquele mesmo exercício.
LRF, art.4º, 82º, inciso
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (I-II)-(RP Proc)
Resultado Nominal
ja Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
264.989.859,63
262.184.517,30
262.345.832,50
287.172.067,91
284.672.259,80
228.047.254,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (I-Il)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consol
D
242.873.584,75 234.664.973,56 322.850.060,58 342.394.118,72 308.872.451,71 343.191.61301 354.516.936,24
240.748.460,36 232.348.897,41 320.099.935,34 337.025.140,08 304.360.496,29 | 0,95 338.178.32921 349.338.214,07 1,15
193.866.393,02 216.591.365,77 290.265.336,28 342.394.118,72 308.872.451,71 343.191.61301 354.516.936,24 1,15
186.867.536,09 209.160.861,20 320.909.505,20 332.553.154,86 300.602.351,71 334.002.61301 345.024.699,24 1,15
53.880.924,27 23.188.036,20 (809.569,86) 4.471.985,21 0,08 3.758.144,58 4.175.71620 4.313.514,83 1,15
13.792.088,55 57.877.662,52 113.416.853,57 1.989.841,10 4.280.407,36 1.466.95248 1.558.697,75 0,36
89.091.011,72 178.209,10 | 0,00 19.450.644,70 20.244.231,00 19.073.178,15 20.713.29581 20.912.222,18 1,10
74.327.205,59 14.305.697,28 | 0,19 -52.894.187,64 -55.052.270 -55.685.464.94 -61.363.11 -62.921.815,60
336.022.343,05
331.009.059,24
302.108.162,00
2021
Correntes
355.233.898,17
349.663.582,83
355.233.898,17
343.191.613,01
338.178.329,21
343.191.613,01
0,97
0,97
0,97
354.516.93624
349.338.21407
354.516.93624
366.215.995,14
360.866.375,14
366.215.995,14
219.814.418,60 253.345.649,60 334.002.613,01 345.023.898,17 334.002.613,01 | 0,97 345.024.69924 356.410.514,32 108
64.857.841,20 8.838.867,70 6.447.834,70 4.639.684,66 4.175.716,20 | 0,90 4.313.51483 4.455.860,82 1,03
16.223.791,40 70.104.196,00 118.044.261,20 2.064.460,14 0,02 4.756.008,18 | 2,30 1.515.36191 1.610.134,78 1,06
104.798.775,40 215.855,40 20.244.231,00 21.003.389,66 21.192.420,17 1,01 21.396.83457 21.602.325,51 1,01
87.431.941,50 17.327.745,50 -55.052.270,50 -57.116.730,64 -61.872.738,82] 108] -63.388.10073 -64.998.235,51 1,03
R$ 1,00
Constantes
2020
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art.4º, 82º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 Yo
ho o
PatimórioiCapial | 350MSTIOB] 2455] | 14272279672] 248930] GT334802
Resultado Acumulado | 51533198620] 146,73] 35120626680| 00,74) 387.065.151,96
550.366.563,37 [111,43] 493.920.066,61] 125,75] 392.798.605,98
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2)
20" Up? LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ad ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1)
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (Il)
SALDO FINANCEIRO (Ill) = (III)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IX — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
R$ MILHARES
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 9.632.276,20 14.827.767,20
Receita de Contribuições 7.120.887,30 13.543.691,50 19.282.060,70
Pessoal Civil 6.518.277,90 7.780.021,20 7.004.074,10 9.697.826,50
Pessoal Militar -| - - -
Outras Contribuições Previdenciárias 5.712,40 74.029,10) 5.379.937,20) 9.584.234,20]
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 596.897,00 E 1.159.680,20 -
Receita Patrimonial 1.806.405,90) 1.349.756,10 565.483,80) 275.263,70
Outras Receitas Correntes 704.983,00 516.809,60 718.591,90 1.020.031,90
RECEITAS DE CAPITAL -| «| -| «|
Alienação de Bens -
Outras Receitas de Capital -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 6.934.128,90) 2.028.702,40) 8.503.025,40 4.519.555,40)
Contribuição Patronal do Exercício 6.934.128,90) 2.028.702,40] 8.503.025,40] 4.519.555,40]
Pessoal Civil 6.934.128,90] 2.028.702,40] 8.503.025,40 4.519.555,40]
Pessoal Militar - - -
Em Regime de Parcelamento de Débitos - -| -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - -| -
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 8 d
OUTROS APORTES AO RPPS -|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (l) 16.566.405,10] * 11.749.318,40] 14.827.767,20 20.577.356,30
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.188.355,00 2.139.844,60]
Despesas Correntes 1.176.244,00 2.139.844,60
Despesas de Capital 12.111,00 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 13.603.476,00 15.565.435,10 20.075.166,10 22.088.883,20
Pessoal Civil 13.603.476,00 12.398.523,40 17.797.992,60 16.804.297,70
Pessoal Militar -| -| -
Outras Despesas Correntes 3.166.911,70 2.277.473,50] 5.284.585,50)
Outras Despesas Previdenciárias 3.166.911,70 2.277.173,50 5.284.585,50
Compensação Previd. de Pensões e Aponsentadorias -| - - -
[RESERVADO RPPS E E q ã
14.791.831,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - ll) [O ATTAST4ANO| - 5.955.961,30 = 2.255.218,30)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 13.726.508,00] 4.519.555,40
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
RERaSSE RECEITAS PREVI- pesneSao RESULTADO SALDO
CONTRIB. TESTADO PREVI- PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO
ESERE e PATRONAL DENCIÁRIAS EXERCÍCIO
(e)=(“e” exerc.
(a) (b) (c) (d) = (a+b-c)
O O
4.519.555,40 19.282.060,70] 22.832.574,60 969.041,50 5.488.596,90)
Anterior) + (d)
ANEXO | - QUADRO X
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2020 2021 2022
1 - Desconto pagamento à vista IPTU IPTU 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 are para pagamento
2 - Isenções e imunidades de IPTU IPTU 100.000,00 100.000,00 100.000,00 [Templos religiosos
Atrativo para constituição
de empresas no município.
3 - Isenção de Micro Empreendedor
Individual
200.000,00
EE ErUai Deo
Doo
Doo
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, SÃO DE NATUREZA GERAL, NÃO
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA.
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
5 - Programa de Recuperação Fiscal
6 - Programa de Anistia de Reemissão
Fiscal
4.300.000,00 | 4.300.000,00 | 4.300.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF, Art 4º, 82º, Inciso V R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2021
Aumento de Receita 10.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 10.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (III) = (I+1l) 10.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 5.000.000,00
Novas DOCC 5.000.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 5.000.000,00