ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito ti
MENSAGEM N.º 17, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.º e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre Atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da
propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em conformidade
com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de clevada
estima e consideração.
ALAN S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXXX, DE XX DE JUNHO DE 2020
Atualiza as medidas temporárias de
prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus
(Covid-19) e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARTIBA, Estado do Rio Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da
COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência
no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 2.º Fica estabelicido que o descumprimento as obrigações e proibições impostas nos
Art. 2.º e 6.º, do Decreto N.º 4.258 de 12 de junho de 2020, implicará na lavratura de multa
cabendo a defesa mediante abertura de processo administrativo junto à Administração
Municipal, que decidirá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O processo de aplicação
das multas seguirá o seguinte rito:
I - multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ
por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser
multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;
II - às pessoas físicas:
a) advertência;
b) multa de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;
c) multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5
(cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
$ 1.º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde a
serem aplicados nas ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19;
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$ 2.º Ficará a encargo da Guarda Municipal de Mangaratiba e da Secretaria de Ordem
Pública, com apoio da Polícia Militar a fiscalização e aplicação de multa conforme
estabelecido nesta Lei;
$3.º Na hipótese do artigo 4º, do inciso II, alínea “a” do disposto na Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
$ 4.º A aplicação de multa que trata o presente artigo, independerá de ação penal cabível, nas
hipóteses de violação no disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as medidas de caracter
pedagogico serão aplicadas enquanto perdurar a pandemia e as orientações das autoridades
de saúde.
Mangaratiba, xx de junho de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos da Medida
Cautelar na ADPF 672, a competência concorrente de Estados e Municípios para definir, no
âmbito de suas respectivas atribuições, as medidas de combate, prevenção e, de modo geral,
o enfrentamento da pandemia do coronavírus;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 27/2020 - FTCOVID-19/MPRJ, que pede a
realização de estudo prévio que analise o efetivo impacto da flexibilização nas atividades de
saúde no combate ao COVID-19, com avaliação técnica das análises e predições (cenários
epidemiológicos) usadas pelo Município de Mangaratiba para dimensionar as suas ações de
enfrentamento ao COVID -19, em especial com fundamento em orientações e estudos
divulgados pela OMS, como os que foram acima elencados
CONSIDERANDO a ausência de dados de quando acontecerá o “pico de demanda” e
também necessidade de elaboração do plano de contingência no enfrentamento da pandemia
com parâmetros técnicos utilizados para tal projeção
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março
de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019:
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a
declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
(COVID-19), j
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante p:
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação, conforme o art. 196 da Constituição
da República Federativa o Brasil;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município de Mangaratiba;
CONSIDERANDO o firme compromisso do Município de Mangaratiba com os direitos
constitucionais à vida e à saúde e, previstos nos artigos 5º, caput, 6º caput da Constituição da
República Federativa do Brasil;
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Gabinete do Prefeito
a
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus
é reduzir ao máximo o número de aglomeração de pessoas, conforme preconizado pelo
Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que bares, restaurantes, clubes, centros comerciais praças públicas,
eventos religiosos, ilhas e as praias são locais de habitual concentração de pessoas e mesmo
com os alertas emitidos pelas autoridades sanitárias, tem se mantido com tais concentrações,
como pode se observar no último final de semana;
CONSIDERANDO que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência à ordem
legal de servidor público e a transgressão à infração de medida sanitária preventiva,
conforme artigos 268 e 330;
CONSIDERANDO que entre a colisão entre o direito constitucional de liberdade e os
igualmente constitucionais direitos à vida e à saúde, deve-se sempre prestigiar os direitos à
vida e à saúde, em prestígio ao milenar aforismo salus populi suprema lex — "a saúde
pública é a lei suprema";
CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da
pandemia de Coronavírus, conforme o artigo 3.º da Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO a perspectiva de aumento exponencial dos casos de Coronavírus no
nosso Estado e no Município de Mangaratiba, o que poderá levar ao colapso de nosso
sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, como tem ocorrido em outros
países, mormente a Itália;
CONSIDERANDO o Artigo 4.º do Decreto N.º 47.027 de 13 de abril de 2020, do Governo
do Estado do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO o Artigo 23, II assim como Art. 30, I e II da Constituição Federal.