materia nº 9/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
resigsiite
MENSAGEM N.º 009, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 03/2017, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes, que
“Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro
moído e cola (cerol), linha encerrada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio,
denominada “linha chilena” e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados
em papagaios de papel, pipas e ou congêneres, em virtude de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade, como adiante se expõe:
Embora que louvável a iniciativa do ilustre edil, haja vista, que nítido e
notório os diversos acidentes ocorridos pelo uso de cerol e artefatos cortantes aplicados
em pipas ou congêneres.
Todavia, apesar de trazer uma idéia supostamente benéfica, falta ao
referido projeto de lei vários aspectos importantes para que possam vigorar, não tendo a
pretendida lei passado pelo procedimento adequado
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de
lei, a proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o
que dispõe a Constituição Federal.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do
Município, quando afirma que:
“cabe esclarecer que a matéria objeto principal do Projeto de Lei, visa
criar atribuições para órgãos e secretarias no âmbito da
Administração Pública, ou seja, na instituição desses dispositivos da
lei.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A Douta Procuradoria ainda afirma:
“Ressalte-se ainda que a aplicação de sanção administrativa (multa)
Por si só não é um procedimento simples como aparenta, necessitando
de todo um procedimento administrativo próprio que assegure a ampla
defesa e o contraditório, bem como um projeto para de conscientização
da população e fiscalização pertinente, para que não sejam geradas
Juturas irregularidades e consequentes prejuízos de várias espécies aos
cidadãos, ”
“Para que se proceda com a execução do referido Projeto
de Lei, há que se definir a maneira de atuação, locais de maior
incidência e como será feita a designação dos fiscais de postura, que
serão responsáveis pelas autuações. ”
Ademais, já existe legislação sobre o tema do presente projeto.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor
VETO total ao Projeto de Lei n.º 03/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
AarifdAMo o Neto
Prefeit
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.