materia nº 19/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO sé:
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 3
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 19, DE 03 DE JULHO DE 2020.
MENvaNilillO..T—
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 037/2019, de iniciativa dessa
Casa Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes, que
“antoriza no âmbito do Município de Mangaratiba o Sistema de videomonitoramento nas
vias públicas e dá outras providencias”, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e
ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que
dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma que:
“Plenamente configurado o vício de iniciativa, é de se
concluir pela inconstitucionalidade formal do Projeto de
Lei n.º 037/2019, haja vista que o Legislativo Municipal
não observou regras da Constituição Federal, bem como GA
da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
. A . a o. Mo
atribuem competência exclusiva ao Poder Executivo par
dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal. ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito DA:
Destacam também:
“que o uso de formulação “autorizativa”, ou autoriza
como no caput do Artigo 1º do projeto em questão, nestes
casos, em nada afasta o vício de iniciativa... ”.
E ainda, que:
“Projetos de Lei desse teor são meramente autorizativos e,
portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem
obrigações, por parte do Poder Público, já que o mesmo
detém a competência de tais prerrogativas”.
Ademais, cumpre destacar que a Lei n.º 998, de 06 de abril de 2016, versa sobre
tema semelhante à matéria.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 037/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente, E
Vl
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito