materia nº 21/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 21, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 085/2019, de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão, que dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades
básicas de saúde do Município de Mangaratiba , fixarem lista dos médicos plantonistas e
dos responsável pelo plantão e dá outras providências,
para emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico que
sobre o qual e somente, se reveste a sua função precípua.
O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se amolda a sua
competência, estabelecida no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, quanto ao aspecto da
Iniciativa, bem como o seu conteúdo.
O Presente projeto trata de matéria de competência local, porém de natureza
administrativa que independe de Lei em sentido estrito, conforme estabelece o art.84,
VI, alínea “a” da Carta Magna. Além disso, a matéria que trata do Projeto de Lei que
obriga o poder Público a afixar lista de médicos plantonistas e do responsável pelo
plantão, interfere em atribuições próprias do órgão do Poder Executivo que somente
tem legitimidade para propô-la, conforme prevê o art. 71, HI da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Concluindo, após, a análise dos pressupostos de legalidade parte da
Procuradoria Geral do Município do teor do Projeto da Lei, foram encontrados vícios
formais que fere o princípio da independência entre os poderes insculpidos no art. 2º
da Constituição Federal, o que macula com o vício de inconstitucionalidade formal,
apresentando óbice quanto ao prosseguimento, opinamos pelo Veto ao Projeto de Lei.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 085/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CA S DA COSTA gs
Prefeito PU gloo?”
o mi x ses