materia nº 22/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 22, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao o Projeto de Lei n.º 90/2019, de autoria do Sr.
Vereador Dr. Davi dos Santos Farias, que dispõe sobre a instituição de norma
operacional de visitação e acompanhamento a pacientes internados no Hospital
Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB) e dá outras providências, para emissão de
Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico que sobre o qual e
somente, se reveste a sua função precípua
O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se amolda a sua
competência, estabelecida no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, quanto ao aspecto da
Iniciativa, bem como o seu conteúdo. A matéria de que trata o Projeto de Lei, interfere
em atribuições próprias da Secretaria de Saúde, órgão do Poder Executivo que somente
tem legitimidade para propô-la, conforme prevê o art. 71, III da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Concluindo, após, a análise dos pressupostos de legalidade por parte da
Procuradoria Geral do Município do teor do Projeto da Lei, “foram encontrados vícios
formais que fere o princípio da independência entre os poderes insculpidos no art. 2º
da Constituição Federal, o que macula com o vício de inconstitucionalidade formal,
apresentando óbice quanto ao prosseguimento, assim, opinamos pelo Veto ao Projeto
de Lei”.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 090/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
só mm
Cas iti