materia nº 23/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 23, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao o Projeto de Lei n.º 97/2019, de autoria do Sr.
Vereador Emilson dos Santos Coelho, que dispõe sobre um cadastro Municipal de
Câmeras de Monitoramento do Setor Privado com Imagens do Solo Público e dá outras
providências, para emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto
jurídico que sobre o qual e somente, se reveste a sua função precípua.
O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se amolda a sua
competência, estabelecida no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, quanto ao aspecto da
Iniciativa, bem como o seu conteúdo. Além disso, a matéria de que trata o Projeto de
Lei, interfere em atribuições próprias da Secretaria do Município, órgão do Poder
Executivo que somente tem legitimidade para propô-la, conforme prevê o art. 71, III da
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Destaca-se, ainda que sobre a matéria que versa o presente projeto, verifica que
fora sancionada a Lei n.º 998 de 06 de abril de 2016, que Autoriza o Executivo
Municipal a instalar Câmera de Vídeo para reforçar o sistema de segurança nos
logradouros públicos, que em seu art. 4º veda a exposição das imagens produzidas a
terceiros, salvo para atendimento a requisição de autoridades públicas com fins de
investigação, bem como veda em seu art. 3º os acessos restritos a propriedade
particulares.
Concluindo, após, a análise dos pressupostos de legalidade por parte da
Procuradoria Geral do Município do teor do Projeto da Lei, “foram encontrados vícios
formais que fere o princípio da independência entre os poderes insculpidos no art. 2º
da Constituição Federal, o que macula com o vício de inconstitucionalidade formal,
apresentando óbice quanto ao prosseguimento, assim, opinamos pelo Veto ao Projeto
de Lei”.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 097/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito Lô cado
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