ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaras
“Institui a Política Municipal de Incentivo à
Economia Criativa no Município de
Mangaratiba e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Economia
Criativa, suas definições, princípios norteadores, e objetivos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Economia Criativa os ciclos
de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e
serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como
processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja
dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de
riqueza cultural, econômica e social.
Art. 3º - Os setores criativos acima referidos representam os diversos
conjuntos de empreendedorismo que atuam no campo da Economia Criativa e são
assim constituídos:
Il | Setor do Patrimônio: patrimônio material, patrimônio imaterial,
arquivos e museus;
Il. Setor das Expressões culturais: artesanatos, culturas populares,
culturas indígenas, cultura afro-brasileira, artes visuais e arte digital;
ll. Setor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro;
IV. Setor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura: cinema
e vídeo, publicações e mídia impressas;
V. Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e
arquitetura;
Vl. Setor da gastronomia: turismo gastronômico, culinária local,
produtos típicos da terra.
Art.4º - São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à
Economia Criativa:
I. Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da
diversidade das expressões culturais do Município de Mangaratiba, de modo a
garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Il. Sustentabilidade como um tipo de desenvolvimento
socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural,
ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para geração
futuras;
Il. Inovação como prática em todos os setores criativos, em especial
naqueles cujo produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e
conteúdos culturais;
IV. Inclusão Social integral de segmentos da população que se
encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e
qualificação profissional e da geração de oportunidade de trabalho, renda e
empreendimentos criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens e
serviços criativos brasileiros.
Art. 5º - São eixos de atuação da Política Municipal de Incentivo à
economia Criativa:
I. Produção de informação e conhecimento sobre a Economia
Criativa;
Il. | Formação para profissionais e empreendedores criativos;
HI. Fomento aos empreendimentos Criativos;
IV. Criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;
V. — Institucionalização da Economia.
Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:
||| O crédito para a produção e comercialização;
Il. A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
HI. A assistência técnica;
IV. A capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
V. O associativismo, o corporativismo, os arranjos produtivos locais e
os sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;
VI. As certificações de origem social e de qualidade dos produtos;
VII. As informações de mercado;
VIII. Os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7º - Na formulação e execução da Política de que trata esta lei, os
órgãos competentes deverão:
I. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Il. | Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos
consumidores;
Ill. Apoiar o comércio dos produtos da Economia Criativa;
IV. Estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das
demandas do mercado criativos;
V. Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia de produção
que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;
VI. Incentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos;
VII. Ofertar linhas de créditos e de financiamento para a produção e
comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.
Parágrafo Único - Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de
que trata o inciso VII do caput, os empreendedores criativos de pequeno e médio porte:
I. Capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços
criativos;
Il. Organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e
sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;
Ill. Detentores de certificação de qualidade, de origem, de produção ou,
ainda por meio de selos sociais ou comércio justo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, — de de 2020.
RODRIGO SANTOS BONDIM
Vereador
EMILSON SANTO /COELHO
Veread
/
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
Z” Nereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Brasil é um pais de enorme diversidade cultural, o que resulta um
potencial criativo em múltiplos setores e pode ser atestado pelo conhecimento
internacional de nossa música, cinema, teatro e artesanato etc.
Estima-se que existam no Brasil mais de 240 mil empresas atuando na
Economia Criativa, gerando um faturamento de mais de 110 bilhões de reais por
ano, equivalem a 2,7% do PIB, empregando 810 mil profissionais que recebem
salário três vezes maiores que a média do mercado.
A diversidade cultural não deve mais ser compreendida somente como
um bem a ser valorizado, mas como um ativo fundamental para uma nova
compreensão do desenvolvimento. Deve ser percebida como recurso social,
produtora de solidariedade entre indivíduo, comunidades, povos e países; e também
como um ativo econômico, capaz de construir alternativas e soluções para novos
empreendimentos, para um novo trabalho, finalmente, para novas formas de
produção de riqueza.
Incluir a economia criativa nos princípios gerais das atividades
econômicas do nosso município proporcionará ambientes urbanos criativos
formados a partir das políticas de desenvolvimento local, procurando torna-los
atrativos para profissionais altamente qualificado tecnologicamente e culturalmente.
RODRIGO S, OS BONDIM
Vereador
EMILSON SANTOS COELHO
Vereado
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA