materia nº 19/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
14-05 E 1831
PROJETO DE LEI NºM /2020. | En
“Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou
cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos,
equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Poder Executivo
para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de
reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas,
permanece obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos
espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), a ser aplicada pela
fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - Os estabelecimentos deverão:
| - impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem usando máscara
ou cobertura sobre o nariz e a boca;
Il - orientar sobre o número máximo de pessoas permitido dentro do
estabelecimento, ao mesmo tempo, conforme definido em decreto.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeita o estabelecimento
ao recolhimento e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 3º - O Poder Executivo pode expedir regras complementares que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei
que “Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o
nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”, como meio complementar
de prevenção ao novo coronavírus.
Inicialmente, cumpre destacar que constitui fato notório o estado de
calamidade pública no Município, em razão da necessidade de implementação de
medidas voltadas à mitigação das consequências da pandemia de Covid-19.
Nesse contexto, por força da competência material comum estabelecida
pelo inciso II do art. 23 da Constituição da República, incumbe ao Município o poder-
dever de executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e de controle do
surto com o objetivo de promover a saúde da população.
Assim, considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso
de máscaras de proteção facial consiste em relevante instrumento no combate à
propagação do novo coronavírus, protegendo o usuário e as pessoas ao seu redor,
a proposta impõe, no contexto da pandemia de Covid-19, o uso obrigatório de
máscaras de proteção facial, sob pena de cominação de multa.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.