| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 56/2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.209/2019, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ( AS E sed | p/ tura >/ REQUERIMENTO N.º 42. /2020. Mangaratiba, 30 de junho de 2020. Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar, com fundamento no artigo 129, 8 3º, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº56/2019 de minha autoria que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.209/19, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Aproveito para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, A JORDES (Rogério da Máquina) Vereador Autor