materia nº 13/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal d de Mangaratiba
+ Meriso |]
Presidente )
Mangaratiba, 30 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar, com
fundamento no artigo 129, 8 3º, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº89/2019 de autoria do
Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
indenização ao servidor público comissionado e contratado”.
Aproveito para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Emilson da Farmácia)
Vereador Autor